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Relator: HENRIQUE ANTUNES
competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo negocial. f) A violação, pelo juiz da insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório dá lugar ... acompanhada de elementos que constituam provas seguras da cessão – v.g., do chamando documento da cessão ou do próprio contrato que gerou a cessão do direito. l) A notificação da cessão
Relator: Helena Ribeiro
I- Inexiste erro de julgamento sobre a matéria de facto se os
Relator: Hélder Vieira
I — O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, concede
Relator: Mário Rebelo
remissão, na qual o juiz remete os factos provados para o conteúdo de um documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes para a decisão se extraem daqueles, constitui total ... tribunal «a quo» tomasse conhecimento de factos e apreciasse provas não submetidas ao órgão administrativo decisor, estaria a violar as regras da competência atribuídas à administração e aos tribunais
Relator: Helena Ribeiro
1.Inexiste erro sobre a matéria de facto se considerada a prova testemunhal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever