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1. TCAS2015-05-21só sumário

   08167/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
2. TCAS2015-07-10só sumário

   08473/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TCAS2015-10-22só sumário

   02912/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade de um acórdão vamos encontrar o excesso de pronúncia previsto no artº ... al.c), do C. P. Civil, é nulo o acórdão quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação

   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
4. TRG2015-05-07citado por 5

   243/14.0TBFAF.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   Código de Processo Civil, e de uma decisão judicial fundamentada que avalie a conduta daquelas, mais concretamente, a existência de negligência de alguma delas ou de ambas na inércia

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • NEGLIGÊNCIA
5. TRE2015-03-17citado por 5

   80/14.1TBORQ.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   mera ordenação social, as sanções que lhe são abstratamente cominadas e o respetivo fundamento normativo

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NULIDADE
6. TRC2015-02-25citado por 5

   369/13.7GAMGL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo

   • ACUSAÇÃO
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • FALTA
   • FACTOS CONCRETOS
   • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
7. TCAS2015-02-05só sumário

   08364/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... encontram enunciadas as causas de anulação. 6. A posse de terceiro não constitui fundamento de anulação de venda em processo de execução fiscal, como resulta de uma interpretação sistemática

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • A POSSE DE TERCEIRO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DE VENDA
8. TCAS2015-01-08só sumário

   08118/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
9. TCAN2015-01-15só sumário

   00574/08.8BECBR

   Relator: Pedro Vergueiro

   objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Quando se analisam os elementos vertidos ... Recorrente com referência à questão acima descrita. III) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CADUCIDADE
   • EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO
10. TCAS2015-07-10só sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito ... pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário

    • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
11. TCAN2015-05-22citado por 1só sumário

    00527/12.1BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento

    • REPOSIÇÃO DE VERBAS
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
12. TCAS2015-06-04citado por 4só sumário

    08035/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    documentos que dele fazem parte, não podendo invocar o desconhecimento do mesmo com fundamento na violação do princípio do contraditório

    • IMI, 2.ª AVALIAÇÃO, PRÉDIOS URBANOS ESPÉCIE "OUTROS"
13. TRC2015-03-25citado por 4

    44/15.8YRCBR

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    artigo 359.º, n.º 2, do CPP, não constitui, só por si, fundamento de escusa

    • ESCUSA DE JUIZ
    • INTERVENÇÃO DO JUIZ NOUTRO PROCESSO
14. TRC2015-03-11citado por 4

    202/11.4TALNH.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo

    • ACÓRDÃO
    • CONFIRMAÇÃO
15. TCAS2015-01-22citado por 4só sumário

    05327/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fiscal, face à estruturação de determinado acto tributário, não pode chamar à colação fundamentos produzidos em sede de posterior decisão da reclamação graciosa, não relevando a mesma, por se tratar

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • CUSTOS QUE SOMENTE DE FORMA MEDIATA CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DOS PROVEITOS
16. TCAS2015-09-17só sumário

    12148/15

    Relator: RUI PEREIRA

    cabo tal execução, a menos que, no prazo de 15 dias, mediante resolução fundamentada, sustente que a execução é urgente porque o seu diferimento “seria gravemente prejudicial para o interesse ... público”. II – Na explicitação motivadora da resolução fundamentada não devem ser aceites como válidas referências de tal modo genéricas e conclusivas que não habilitem os interessados e, em última análise

    • DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA – ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA
17. TCAS2015-05-07só sumário

    08637/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
18. TCAS2015-04-14só sumário

    06984/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • A. FISCAL TEM COMPETÊNCIA PARA ADITAR BENS AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SUCESSÓRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
19. TCAN2015-02-11só sumário

    00671/14.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão ... tutela judicial efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no art.º 20º

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO
    • ALÍNEA C) DO N.º 1, DO ART.º 615º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013)
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • ERRO DE DIREITO; INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • ART.º 109º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • ÓNUS DA PROVA
20. TCAS2015-10-22só sumário

    08101/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para ... Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo

    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • T.C.A. SUL NÃO TEM PODERES PARA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DE DECISÃO ARBITRAL