TRG
1269/06.2TBBCL-B.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram...” II. Nos termos da actual
39 resultados nos descritores e sumários · 456 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram...” II. Nos termos da actual
Relator: CRISTINA CERDEIRA
mencionado Regulamento prevê um regime de excepção para as acções pendentes à data da abertura do processo de insolvência, que digam respeito a um bem ou a um direito ... para o Estado de abertura do processo irrelevante. V) - A decisão de perdão de dívida da insolvente proferida no âmbito do processo de insolvência que correu termos num Tribunal Alemão
Relator: TELES PEREIRA
devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º ... pertencer, no novo mapa, a outro Tribunal da Relação. II – A pendência de um processo num Tribunal da Relação pressupõe que, independentemente do acto de interposição do recurso (praticado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Por causa da pendência de processo de insolvência não tem que ser
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo de insolvência o Administrador da Insolvência constatar ... massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, tal constatação leva ao encerramento desse processo de insolvência, nos termos dos artºs 230º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando-se de acção pendente à data da extinção ... sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação ... seja naquelas em que já foi ou será necessariamente proferida no processo emergente de acidente de trabalho a decisão susceptível de transitar em julgadoe que se pronuncie sobre a qualificação
Relator: Cristina Travassos Bento
estipulou que as execuções fiscais pendentes continuavam a reger-se pelas regras da competência vigentes nessa data. 3- O erro na forma de processo só dará origem à convolação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Exige-se para a condenação como litigante de má-fé que
Relator: ANABELA RUSSO
força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado ... Código de Processo Civil, haverá litispendência se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, isto é, sempre que estejam pendentes de decisão final duas causas idênticas quanto
Relator: JORGE CORTÊS
existe dívida fiscal pendente por liquidar, concretamente dívida de IRS de 2001, por um lado, e, por outro lado, a mesma não foi contestada em processo judicial passível de suspender
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil extracontratual, designadamente existe ilicitude e culpa ... falta de conferência com o original, uma descrição e inscrição de uma penhora pendente sobre um determinado prédio. 3. Não obsta a esta conclusão o facto de a Conservatória
Relator: Ana Patrocínio
acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados ... graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou (b) esteja pendente qualquer desses meios graciosos ou judiciais, ou a dívida esteja a ser paga em prestações
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Face às disposições conjugadas dos arts. 147º, nº 1, 188º, nº 1
Relator: EVA ALMEIDA
transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida ... negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua formação, no processo de volição e de decisão. III - O “erro-vício consiste na ignorância (falta de representação
Relator: ANABELA RUSSO
estão reguladas no artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); as garantias conservatórias são da iniciativa da Administração Tributária e estão reguladas no artigo ... Geral Tributária e 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). V – Não estando demonstrado que aquela especial necessidade de garantir a efectiva cobrança se verificava à data
Relator: JORGE CORTÊS
data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução ... acto tributário subjacente às certidões de dívidas dos autos. 3) A pendência de processo gracioso com efeito suspensivo constitui questão prejudicial em relação à instauração e subsistência da execução, porquanto
Relator: MANUEL MATOS
hierárquico facultativo, conforme disposto no artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); 9.ª – Decorrido o respetivo prazo sem que tenha sido proferida ... expresso, a decidi-lo, com os efeitos que resultarem para a ação pendente do sentido de tal decisão; 11.ª – A falta de decisão do recurso administrativo pelo órgão competente
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil