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  1. DR-I

    Portaria n.º 57-D/2015

    incapacidades — 1 ponto. Com estacionamento— 4 pontos; Existência de contrato(s) de trabalho com pessoas com Sem estacionamento— 2 pontos. deficiências ou incapacidades; d) Articulação com a sociedade civil

  2. DR-I

    Lei n.º 1/2015

    Lei n.º 1/2015 Colisão entre segredo de Estado e direito de

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2015

    artigo 3.º, que incumbe ao Estado a «promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação ... dispositivos que facilitem a mobilidade e a ori- entação das pessoas com deficiências e incapacidades (eixo n.º 4 «Acessibilidades e Design»). O enquadramento e a atribuição de lugares