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    • Legislação (DR)20
    • Pareceres (PGR)2
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    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE174
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    • PGR-CC2
    • UE1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2015659

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • INDEMNIZAÇÃO16
    • COMPETÊNCIA MATERIAL13
    • AMEAÇA13
    • MATÉRIA DE FACTO10
    • ÓNUS DA PROVA9
    • RECURSO9
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
    • CADUCIDADE9
    • HOMOLOGAÇÃO8
    • PRAZO8
    • TÍTULO EXECUTIVO8
    • DOLO8
    • PRESSUPOSTOS8
    • NULIDADE8
    • INSOLVÊNCIA8
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    • PLANO DE RECUPERAÇÃO7
    • SENTENÇA7
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    • CASO JULGADO6
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    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6