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  • Aproveitamento acto4
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    Fonte

    • Jurisprudência241
    • Arbitragem (CAAD)76
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE86
    • TRC77
    • CAAD-T74
    • TRG56
    • TCAN15
    • DR-I9
    • TCAS7
    • CAAD-A2
    • PGR-CC1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2015328

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE13
    • ÓNUS DA PROVA11
    • PRAZO10
    • INSOLVÊNCIA9
    • CADUCIDADE7
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • NOTIFICAÇÃO5
    • PER5
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO5
    • RECURSO5
    • HOMOLOGAÇÃO4
    • CIRE4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA4
    • REQUISITOS4
    • CAUSA DE PEDIR4
    • DOAÇÃO4
    • INQUÉRITO4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • MATÉRIA DE FACTO4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • TRÂNSITO EM JULGADO3