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    Tribunal

    • TRE14
    • DR-I9
    • TRC8
    • TRG7
    • PGR-CC1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201540

    Descritor

    • ← todos
    • FURTO3
    • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM2
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA2
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