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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita ... lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a acção típica, directa
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas. II - A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita ... facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A cumplicidade traduz-se num mero auxílio, não sendo determinante da vontade dos autores nem participa na execução
Relator: EDGAR VALENTE
seis) anos de prisão; 4 - O Arguido JP foi condenado pela prática, como cúmplice dos Arguidos JB e FM, de um crime de tráfico de produto estupefaciente, previsto e punido ... Impugnação da matéria de direito relativamente ao seguinte: 1) Condenação do arguido JP como cúmplice, pois defende-se a sua condenação como co-autor; 2) Inexistência de fundamento para
Relator: ALBERTO MIRA
seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. 3. Quanto à cumplicidade, pressupõe ela um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso ... forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico no sentido acima indicado como elemento indispensável da co-autoria. O cúmplice limita-se a favorecer um facto alheio, não
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
aumenta significativamente. Deste modo, estamos perante uma situação de co-autoria e não cumplicidade
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
integre no todo e conduza à produção do objetivo em vista. iv) A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto, ou melhor, enquanto ... desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica, o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através do auxílio físico (material) ou psíquico (moral
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: FÁTIMA FURTADO
autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com contornos perfeitamente distintos entre si. É a ausência de domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria. II. Provou
Relator: PAULO GUERRA
unitário e o resultado total deve ser imputado a todos os participantes». 11. A cumplicidade pressupõe um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso ... forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico como elemento indispensável da co-autoria. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ORLANDO GONÇALVES
restantes, para produzir o evento que a lei incriminadora quer evitar. 3.- O cúmplice não toma parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime, isto é, tem conhecimento ... crime mas não toma parte nele. Limita-se a facilitar o facto principal. A cumplicidade pressupõe a existência de um facto praticado dolosamente por outro, num sistema de acessoriedade
Relator: MARTINHO CARDOSO
gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crime-fim e que nele se esgote a sua danosidade social. XV - A cumplicidade é uma forma de participação secundária na comparticipação criminosa, destinada a favorecer um facto alheio, portanto ... prática, configurando-se como uma concausa do crime. XVI - Relativamente ao elemento subjectivo, a cumplicidade exige o apoio doloso a outra pessoa no facto antijurídico doloso cometido por esta. XVII
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
torna particularmente indefesa, abrangendo a debilidade por idade, deficiência, doença ou gravidez. 2 - A cumplicidade diferencia-se da coautoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita ... facilitar o facto principal, através do auxílio físico (cumplicidade material) ou psíquico (cumplicidade moral), constituindo essa prestação de auxílio toda a contribuição que tenha possibilitado o facto principal ou fortalecido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
RGCO), da tentativa (art. 13.º n.º3) e da cumplicidade (art.16.º n.º3), é subsidiariamente aplicada às contra-ordenações a atenuação especial prevista no citado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
novo julgamento nos termos do art. 426.º do CPP. VII - A participação do cúmplice só se verifica mediante a prestação de um contributo relevante para a prática do crime ... auxílio material à prática do crime mesmo sem o conhecimento do autor do facto ("cumplicidade clandestina"), relevando apenas a atitude do cúmplice (cf Ac STJ de 31 de Março
Relator: BELMIRO ANDRADE
detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita ... auxílio sempre levaria a cabo a sua realização, com outros meios, noutras circunstâncias. O cúmplice não executa, não determina, apenas auxilia, facilita a execução do facto sem tomar parte
Relator: SARA REIS MARQUES
acordo e que se dispôs a levar a cabo. 8. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto: o cúmplice limita-se a facilitar
Relator: BRÁULIO MARTINS
unitário de autor no tipo de crime de tráfico de estupefacientes, excludente da cumplicidade, atenta a abrangência descritiva da sua conduta típica, é contrária aos princípios do Estado de Direito ... Para a destrinça entre autoria e cumplicidade cumpre averiguar, não obstante a existência de, por exemplo, entregas de droga a consumidores, se quem as leva a cabo, teve, mais não
Relator: PAULO GUERRA
vigia é uma função característica de divisão de tarefas, própria da coautoria. 8 - A cumplicidade pressupõe a existência de um facto praticado dolosamente por outro, estando subordinada ao princípio ... acessoriedade, pois o cúmplice não toma parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime, isto é, tem conhecimento de que favorece a prática de um crime mas não toma
Relator: LUÍS TEIXEIRA
ajuste à dos restantes e releve na produção do evento típico. VII – Já o cúmplice apenas presta auxílio material ou moral dolosamente e por qualquer forma à prática do facto ... não toma parte nele, limitando-se a facilitar o facto principal. VIII – A cumplicidade pressupõe sempre a existência de um facto praticado dolosamente por outro, num sistema de acessoriedade