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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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Talvez procure por

  • Efeitos retroactivos3
  • Efeito retroactivo2
  • Ausência de efeitos retroactivos1
  • Revisão - efeitos retroativos1
  • Efeito retroativo1
  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Jurisprudência98
    • Arbitragem (CAAD)79
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • CAAD-T77
    • TRE40
    • TRC31
    • TRG20
    • TCAN4
    • TCAS3
    • CAAD-A2
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 2015179

    Descritor

    • ← todos
    • TÍTULO EXECUTIVO9
    • DOCUMENTO PARTICULAR7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • terreno para construção5
    • IRS4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • IS - Verba 28.1 da TGIS4
    • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4
    • terrenos para construção3
    • ALCOOLÍMETROS3
    • PRAZO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • NULIDADE3
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ3
    • EXECUÇÃO3
    • CADUCIDADE3
    • da TGIS3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • IUC – Incidência subjetiva3
    • CONTRATO DE MÚTUO3
    • presunção legal2
    • Presunções legais2