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Nada encontrado para “FASE ADMINISTRATIVA”.

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  • Fase administrativa11
  • Posse administrativa20
  • Ação administrativa29
  • Função administrativa111
  • Acção administrativa27
  • Administrativo6

    Fonte

    • Jurisprudência274
    • Legislação (DR)179
    • Arbitragem (CAAD)163
    • Direito da UE9
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I179
    • CAAD-T156
    • TRE103
    • TRC87
    • TRG59
    • TCAN13
    • TCAS12
    • UE9
    • CAAD-A7
    • PGR-CC5
    • AT-IV1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015632

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA32
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO17
    • CIRE16
    • PER9
    • HOMOLOGAÇÃO9
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS9
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • PRAZO8
    • CUSTAS7
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • RECURSO7
    • NULIDADE6
    • EXECUÇÃO DE COIMA6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • PROVA TESTEMUNHAL6
    • CONSTITUCIONALIDADE6
    • IMPUGNAÇÃO5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • IUC – Incidência subjetiva5
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA5
    • IUC – incidência subjetiva5
    • ISENÇÃO DE CUSTAS4