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Relator: FRANCISCO XAVIER
contraentes com o objectivo de criarem uma determinada aparência – a existência duma compra e venda – para conseguirem de terceiro (o Banco) uma prestação, neste caso um empréstimo hipotecário sobre ... diverso. Nesta situação, nos termos do artigo 241º do Código Civil, admite-se a validade do negócio dissimulado, que não é prejudicado pela nulidade do negócio simulado, respeitados que sejam
Relator: Fernanda Esteves
influi na validade do acto constitutivo dessa hipoteca. 4.O requerimento ao órgão de execução fiscal quase um ano depois da data do conhecimento da realização da venda do imóvel
Relator: MARIA INÊS MOURA
momento da venda ou da adjudicação dos bens e que no seu exercício tem os mesmos efeitos do direito real de preferência. 2. Quando tem lugar a venda por negociação ... preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito. 3. Estando ainda o remidor dentro do prazo estabelecido na lei para
Relator: ACÁCIO NEVES
exequente, para esta proceder à sua venda, o veículo adquirido com recurso ao crédito, declarando que o preço obtido com a venda seria “imputado à dívida resultante do incumprimento ... contrato de financiamento” e declarando ainda que “caso o valor da venda do veículo não seja suficiente para regularizar toda a dívida emergente do contrato, me responsabilizo pela regularização
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
temos é uma irregularidade na própria notificação, que pode afetar a validade desse ato mas não a validade nem o conteúdo do ato notificado. 3. É sobre a administração tributária ... Valor Acrescentado; 4. Não constituem indicadores suficientes de que a operação titulada em venda a dinheiro é simulada o facto de o emitente ter declarado que a operação não existiu
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: FONTE RAMOS
1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o
Relator: BERNARDO DOMINGUES
Tendo os AA., peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do
Relator: CARLOS MOREIRA
1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A lei atribui ao juiz em exclusivo a competência para fixar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não deve ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as