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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
peças processuais. II – O tribunal penal é incompetente em razão da matéria para se pronunciar sobre um pedido cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos
Relator: RAQUEL REGO
reapreciação da prova gravada com a sua improcedência por falta de um ou outro requisito processual atinente. II – Uma vez que a recorrente formulou pedido de reapreciação da prova gravada ... apreciação se venha a concluir que não se mostram integralmente observados os respetivos trâmites processuais e com esse fundamento venha a improceder. III – O julgador, na formação da respectiva convicção
Relator: Ana Patrocínio
recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
geral, e as dos prazos em particular, impõem-se a todos os intervenientes processuais e a todas as instâncias; I.4-nem se diga que com a convolação do recurso em reclamação ... autos à 1ª instância e tendo esta concluído que não estavam preenchidos os requisitos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação, por extemporaneidade, não podia emitir uma decisão de mérito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
geral, e as dos prazos em particular, impõem-se a todos os intervenientes processuais e a todas as instâncias; I.4- nem se diga que com a convolação do recurso ... autos à 1ª instância e tendo esta concluído que não estavam preenchidos os requisitos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação, por intempestividade, não podia emitir uma decisão de mérito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º ... dúvidas, que os depoimentos das testemunhas foram erradamente apreciados e valorados. VI. O requisito do periculum in mora mostra-se preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nos termos do art. 27.º da «LAV/86» a sentença arbitral