35 resultados nos descritores e sumários · 348 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova ... autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, o senhorio pode requerer o despejo imediato II. Não obsta
Relator: FERNANDES DA SILVA
regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa ... competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo arrendatário, quando/se essa impugnação se funda no facto
Relator: COSTA REIS
regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: SÍLVIA PIRES
contratos de arrendamento rurais, estando sujeitos ao regime deste, nomeadamente no que respeitava à renda que podia ser fixada totalmente em dinheiro ou em géneros – art.º 1067º. IV - Posteriormente ... 201/75, de 15.4, que visou regular o arrendamento rural, determinou que a renda teria que ser obrigatoriamente fixada em dinheiro, embora admitisse que o rendeiro cultivador directo pudesse efectuar
Relator: MELO LIMA
acção declarativa sob a forma de processo sumário por falta de pagamento de rendas no âmbito da habitação social e de rendas condicionadas
Relator: ACÁCIO NEVES
resolução de contrato de locação financeira com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas, instaurando procedimento cautelar de entrega judicial de bem locado, o facto de entretanto ter instaurado ... execução, baseada em livranças, tendo em vista o pagamento das rendas vencidas e não pagas não coloca em causa a validade da referida resolução e bem assim o pedido
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sendo a obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente do contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma ... prestação das ditas contas não constitui facto impeditivo do direito à exigência das rendas e de obtenção do despejo, por falta de cumprimento daquela obrigação do arrendatário. II. A necessidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, pode ter subjacente a cobrança de rendas em caso de resolução do contrato. 2.- Esta extinção contratual pode provocar diferentes situações de cobrança ... renda e de indemnizações (liquidadas pela lei) a ela ligadas. 3.- Neste caso, a lei exige mais (e diferente) do que aquilo que já resultava do previsto no art.46
Relator: HENRIQUE ANTUNES
arrendatário se encontra em mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por sua conta. IV - A mora de dois meses ... renda que seja – é auto-suficiente, enquanto fundamento de resolução do contrato de arrendamento, dado que é própria lei que proclama, nessa eventualidade, a inexigibilidade da manutenção do arrendamento, não
Relator: FRANCISCO XAVIER
locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento de rendas respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário. V. O procedimento cautelar
Relator: TERESA DE SOUSA
regime da renda apoiada, previsto no DL nº 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, visto que o litígio, tal como é configurado pela
Relator: JOÃO AMARO
atendendo às circunstâncias do caso concreto, decidir essa forma de atribuição da indemnização (em renda vitalícia ou temporária), quando ela se mostre mais conveniente para o lesado e seja
Direito à dedução - Regularização – Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário
Relator: SOFIA DAVID
espaço concessionado em caso de rescisão do contrato por falta de pagamento das rendas. III - A interposição de uma providência cautelar com o fito de “atrasar” a desocupação do espaço
Relator: CARLOS MOREIRA
insuficiência desta, sucessivamente, da finalidade principal anuída, ou dos termos e condições da renda fixada – artº 1066º do CC. 3 – Devendo assim, e à mingua da emergência de tal vontade ... parcela de 3000m2, por um agricultor e sua mulher e no qual a renda foi fixada em 60 alqueires de milho, por ano, não obstante o casal ter ficado
Relator: RAUL BORGES
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Relator: TELES PEREIRA
comprador para o vendedor ou do pagamento por este, subsequentemente à venda, de uma renda. IV – Nesta situação, o requisito da má fé previsto no artigo 612º
Relator: JORGE ARCANJO
centro comercial, quando o lojista apenas a utilizou durante quatro dias e pagou a renda convencionada
Relator: CANELAS BRÁS
incidente de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não ... também do depósito da caução no valor das rendas em atraso, pelo que se o não fizer, a oposição tem-se por não deduzida. Sumário do Relator
Relator: HENRIQUE ANDRADE
discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada ... aparecimento dessa discussão, e seja duvidoso qual dos credores tem direito a essa renda