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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
culpa sua que a empresa caiu em tal situação. VI) No caso dos autos, o Recorrente invocou na petição inicial, além do mais, a falta de culpa na insuficiência ... importa ainda considerar a prova testemunhal arrolada pelo Recorrente, o que determina a remessa dos autos à 1ª instância para aí ser produzida a aludida prova testemunhal sobre a factualidade
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
autos na forma sumária, e não do juiz que, no caso, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual. II - Assim sendo, não podia
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O incumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 62
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente aplicando-se a forma de processo comum
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Secção de Competência Genérica, a única consequência é a da, oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro
Relator: JORGE TEIXEIRA
está dependente de iniciativa das partes, pertence ao juiz. II- Assim, a remessa dos autos à conta, nos termos do artigo 51º, nº2, al. c), do C.C.J., pressupõe sempre ... cominação da aludida remessa. III- Daqui decorre que, a omissão do impulso processual conducente à remessa à conta, fazendo funcionar a sanção dessa remessa, apenas poderá ocorrer quando a paragem
Relator: ISABEL SILVA
processual em que se suscita a oportunidade da decisão: até ao momento da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, pertence ao juiz de instrução; a partir daí, cabe
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sanada nos termos do artigo 123º, nº2, do Cód. Proc. Penal, com a remessa dos autos ao tribunal recorrido para a redução a escrito da sentença e respectiva leitura
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento ao disposto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor
Relator: ANA TEIXEIRA
tribunal singular. Caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal coletivo, por este passar a ser o competente. II – Nesse caso, a realização
Relator: Fernanda Esteves
Não dispondo os autos de elementos probatórios que permitam esclarecer esses pontos fácticos, impõe-se a anulação oficiosa da sentença e a subsequente remessa do processo ao tribunal recorrido
Relator: Ana Patrocínio
acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. II) Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IRC, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior ... fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de cópias de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas operações
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. II) Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IVA, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior ... fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de extractos e de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas
Relator: Fernanda Esteves
pagou pontualmente as prestações contidas no plano de pagamento autorizado. II - Não constando dos autos qualquer elemento que permita apurar a data do deferimento do pedido de adesão a esse ... para a boa solução da causa determina a anulação da sentença recorrida e a remessa do processo ao tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, de harmonia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devido (cfr.artº.20, da L.G.T.), sendo essa a situação em causa nos presentes autos. Nos termos do artº.34, da L.G.T., as entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório