11 resultados nos descritores e sumários · 476 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal ... intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples presunção do registo apenas poderá declarar que se é proprietário de um dado prédio, já não quanto
Relator: CARVALHO MARTINS
como tal, são entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). 7.- Por isso, tendo sido registada em primeiro lugar ... fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo (art. 6.º, n.º 1, do Código do Registo Predial
Relator: CATARINA GONÇALVES
Seja em face da actual redacção do CRP, introduzida pelo DL nº
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base
Relator: FONTE RAMOS
1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador
Relator: Maria Cristina Flora Santos
reatar o trato sucessivo e proceder ao registo daquele prédio anteriormente adquirido, nos termos do art. 34.º do Código do Registo Predial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alegar a presunção derivada do registo para cumprir o ónus da alegação da propriedade na acção de reivindicação. v. Mostrando-se que, no registo predial, a aquisição do direito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legitimação registal consagrado no artº 9º nº 1 CReg.Pred., isto é, enquanto o registo não for cancelado ou rectificado é o titular registal que permanece legitimado, formalmente, para desencadear seja ... propriedade a maior parte da área do prédio de terceiro constante da descrição predial levada ao registo, onde este pretende efectivar a obra de construção de uma moradia
Relator: Pedro Vergueiro
factualidade controvertidos. II) Na descrição predial da fracção em causa, que se encontra junto aos autos, verifica-se que a penhora registada em 2009/03/03, pela Ap. 4184 de 2009/03/03
Relator: BARATEIRO MARTINS
declaração/reconhecimento de se ser proprietário dum prédio, em função da presunção decorrente do registo de aquisição, não significa, não traz acoplada/associada, a inerência dos direitos de propriedade incidirem, necessária ... automaticamente, sobre tantos m2 quantos os m2 que constam da identificação que a descrição predial faz do prédio. 2 - Assim, o êxito duma concreta pretensão demarcatória tem normalmente que passar