10 resultados nos descritores e sumários · 431 no texto integral
Relator: GARCIA CALEJO
pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar na jurisdição comum e não
Relator: BERNARDO DOMINGUES
constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança, da segurança jurídica e da propriedade privada Sumário do relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
emitir taxas relativamente a postos de abastecimento de combustíveis líquidos situados, inteiramente, em propriedade privada. IV. Tais tributos têm a natureza de taxas dada a existência de uma contraprestação ... como no caso se verifica, os postos de abastecimento estarem situados inteiramente em propriedade privada
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes ... prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privada”. Sumário do Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
total, constitui, sem autorização deste, uma ingerência inadmissível na sua vida privada. II- A circunstância da viatura ser propriedade do empregador que admitiu que a mesma seja utilizada, em termos ... trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não pode ser limitado pela vontade do empregador
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
causa de pedir substancia um litígio de direito privado, em que o requerente cautelar reivindica como sendo de sua propriedade a maior parte da área do prédio de terceiro constante
Relator: HELENA MELO
propriedade não é um direito absoluto, de carácter ilimitado, e se o direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte ... normas de direito administrativo, mas antes e tão só por normas de direito privado. III - Acresce que, em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos sob a forma de reconstituição natural. 3. A propriedade desempenha também um fim social pelo que, concluindo-se pela necessidade de, mais cedo ... recorrer à expropriação, uma vez que o terreno foi reconhecido como privado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
aplica-se aos imóveis que integram o domínio privado do Estado. III. Pertencem ao domínio privado do Estado os bens dos institutos que integram a administração indireta do Estado, não ... venda do mesmo imóvel, por terem não terem sido celebradas por quem detivesse a propriedade sobre o prédio transmitido, pelo que os negócios jurídicos são nulos, devendo a nulidade, ainda