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12 resultados nos descritores e sumários · 524 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... constitui uma taxa e não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade

  3. TCANcitado por 3só sumário

    00264/10.1BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto ... princípios constitucionais vertidos no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente, com o princípio da proporcionalidade, já que se mantém a previsão legal constante dos artigos

  4. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

  5. TCANcitado por 1só sumário

    00289/13.5BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    aversão à arbitrariedade que decorre da vinculação das entidades adjudicantes à observância dos princípios basilares dos procedimentos contratuais — transparência, igualdade e concorrência — tornados obrigatórios pelas directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE ... dever geral de vinculação à observância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, vertidos nos artºs

  6. TCASsó sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos

  7. TCASsó sumário

    06988/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O princípio da justiça impõe à AT a ponderação das circunstâncias do caso concreto, antes ... perante o pagamento da dívida em causa, o certo é que os vectores da proporcionalidade, da confiança e da previsibilidade públicas impõem à AT o relevamento da falta da contribuinte

  8. TCANsó sumário

    03188/11.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo que não foram feridos os princípios da presunção da inocência do arguido e do "in dubio por reo", para além ... pela arguida tendente à materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde

  11. TCASsó sumário

    08345/11

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    retrata. ix.No ordenamento jurídico português a difusão noticiosa obedece a padrões prévia e legalmente estabelecidos, entre os quais avulta o rigor e a isenção. x.O rigor significa exactidão ou precisão ... informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio da proporcionalidade. xvi.As referências à perda de prestigio, de influência, de imagem, etc., são frequentes e inevitáveis

  12. TCANsó sumário

    00548/14.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em