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Relator: JORGE CORTÊS
L114, de 30.04.2002], pelo que pode invocar com êxito o princípio de direito europeu do tratamento nacional. 2. Suscitando-se a questão de saber se a opção feita pela impugnante ... CIRS, impõe-se responder, de forma afirmativa, em nome do princípio de direito europeu do tratamento nacional
Relator: CATARINA JARMELA
I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a
Relator: REGINA ROSA
I – O normativo do artº 194º do CIRE consagra de forma mitigada
Relator: MANUEL CAPELO
violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera ... CIRE. II - O papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade, impõe que se adopte uma interpretação restritiva das normas dos arts
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
máximo de três vezes o salário mínimo nacional – artº 239º nº3 al.b) CIRE. II – A sua fixação deve pautar-se por princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de cariz constitucional
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
três vezes o salário mínimo nacional” (art.º 239 n.º 3 b), i) do CIRE). II. A dedução em causa alicerça-se no princípio da dignidade humana e entre
Relator: JORGE ARCANJO
insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada a natureza e finalidade do apenso ... própria para se conhecer da existência do crédito contra o insolvente (reclamado pela Fazenda Nacional), designadamente quanto pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine ... actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia uma aplicação no processo de impugnação judicial da regra geral sobre o ónus
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação ... créditos salariais uma qualquer situação que envolva ofensa ou um tratamento violador do princípio da igualdade. V. Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O resultado da interpretação da regra contida no artigo 9º, alínea
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º
Relator: Hélder Vieira
individuais inexactas e para corrigir equívocos eventuais ou erros de raciocínio. IV — Atendendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, segundo a prudente convicção do juiz, a subjectividade dessa ... caso, tão hermético quanto insindicável. V — Em matéria de aproveitamento hidroeléctrico inserido no Programa Nacional de Barragens Com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a observância do bloco de legalidade aplicável e juridicidade
Relator: JOÃO AMARO
publicitação da decisão condenatória num jornal de expansão local ou nacional, a expensas do infrator, não faz parte da sanção (propriamente dita), não é matéria de condenação, sendo apenas ... ordem de publicitação da decisão, constante da sentença revidenda, não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 72º-A do RGCO). IV – Tendo a recorrente praticado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº ... dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém, existem muitas outras actividades e serviços públicos
Relator: MOREIRA DO CARMO
territorial, como resulta do citado art. 3º, seu nº 4, enquanto a nossa legislação nacional o denomina de processo particular, no referido Capítulo III do CIRE (art. 294º a 296º ... não têm qualquer estabelecimento em Portugal. 7.- A violação pelo tribunal a quo do princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, gera uma nulidade processual
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O prazo de votação fixado na lei – art.º 211º, n
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
torne a residência algo com carácter físico permanente, familiar, uma vivência idêntica a um nacional, que justifique a prestação da garantia. 8 - No apoio para a definição do conceito ... inválido por violação do artigo 6.°, n.° 2, UE e, mais especificamente, dos princípios da legalidade dos crimes e das penas e da igualdade e da não discriminação” - acórdão Advocaten
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
notificar o Depositário da jurisdição estabelecida ao abrigo da legislação nacional quando o crime for cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja ... cometido tal crime ou por ter sido condenada pelo mesmo, de acordo com os princípios da sua legislação penal em matéria de isenção da responsabilidade parental; (c) Poderá declarar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mérito individual se dilui no mérito colectivo; tratando-se de um concurso nacional é razoável, por outro lado, que apenas se tenham em conta as menções atribuídas por entidades nacionais ... conhecimento desses critérios: a não divulgação antecipada dos critérios de classificação colide com os princípios da justiça, da igualdade e da transparência, na medida em que essa falta, sendo
Relator: Alexandra Alendouro
dever de obediência previsto no artigo 9.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, um militar graduado ... questão, se apresentar em Tribunal, na qualidade de testemunha. IV – O princípio da proporcionalidade, na vertente da adequação, e o princípio da justiça têm de ser avaliados em função