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Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre ... créditos, e a diversidade das fontes de crédito; 3. Verifica-se violação do princípio da igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária
Relator: BERNARDO DOMINGUES
direito de sequela, incluindo contra terceiros adquirentes. II – Este direito não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança, da segurança jurídica e da propriedade privada
Relator: REGINA ROSA
implicitamente, ressalva excepções assentes em “diferenciações justificadas por razões objectivas”. II - O princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes ... artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio do contraditório. VIII. Este princípio não impende ou inviabiliza a tomada de decisão pelo tribunal, impondo-se a este que, para assegurar o cumprimento de tal princípio, haja previamente ... visados apanhando aquele de surpresa e, assim, violadoras do princípio do contraditório. XI.Uma pretensa violação dos princípios da igualdade de tratamento e do contraditório não bastam para lograr anular
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
créditos salariais uma qualquer situação que envolva ofensa ou um tratamento violador do princípio da igualdade. V. Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
outro lado, não se vislumbra que exista um tratamento violador do princípio da igualdade. VI. O direito de audiência prévia, enquanto formalidade, só pode ser degradado retirando-lhe o efeito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
imparcialidade do(s) perito(s); realizar-se em prazo razoável; sujeitar-se aos princípios da igualdade de armas e do contraditório. III – Pode também ser essencial no apuramento de factos
Relator: HELENA MELO
juros. II - O plano, onde as referidas medidas sejam aprovadas, viola o princípio de igualdade entre credores
Relator: RUI PEREIRA
compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. III – O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça
Relator: SÍLVIA PIRES
podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção, com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária, passou inequivocamente a valer no âmbito da insolvência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
constitucional dos sinistrados à «justa reparação», nem é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade, já que a desigualdade entre regimes normativos só poderá ser constitucionalmente relevante quando eles
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tais cargos não se mostra afectada de qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições ... artigos 13.º e 47, n.º1 da CRP, que consagram o princípio da igualdade e o direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – De acordo com o estabelecido no artigo 3.º, n
Relator: ELISABETE VALENTE
Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao
Relator: HELENA MELO
para a usucapião quando estão em causa bens de particulares, não viola o princípio de igualdade, consagrado no artº 13º da CRP, como defendem os recorrentes, pois a diferença
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
constitucionais da igualdade e da confiança. 5_Os referidos preceitos não violam o princípio da igualdade que consiste na proibição do livre arbítrio constituindo um limite externo de liberdade ... margem de livre conformação política do legislador . 6_ Os referidos preceitos não violam o princípio da confiança por estar em causa uma medida idónea para fazer face à situação
Relator: MANUEL CAPELO
leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda ... créditos tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários