57 resultados nos descritores e sumários · 863 no texto integral

1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário ... devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporção entre

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TRE2014-01-28citado por 5

   467/13.7TBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º ... princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória. III - O artigo 169º do Código de Processo Penal actual existe para

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • FÉ EM JUÍZO
   • PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VENDA POR GROSSO
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
3. TCAS2014-09-18só sumário

   07546/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
4. TCAS2014-06-12só sumário

   06582/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contagem (cfr.artº.30, nº.1, do R.C.P.). 3. O princípio da sucumbência está previsto no actual artº.527, nº.2, do C.P.Civil, de acordo com o qual deve pagar

   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS
   • PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTº.527, Nº.2, DO C.P.CIVIL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
5. TRC2014-03-11

   1361/09.1TBVNO.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   41/2013, de 26.6, que aprovou o actual CPC), e dado que, em princípio [exceptuando-se, por exemplo, as regras de competência e sobre os graus de jurisdição], poderão ser aplicadas

   • RECURSO
   • PROVA SUPLEMENTAR
   • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. TCAS2014-10-30só sumário

   07714/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • ORDEM DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO
7. TCAS2014-01-30só sumário

   07714/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • ORDEM DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO
8. TCAS2014-02-27só sumário

   07361/14

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   questões doutrinárias que se possam colocar sobre a possibilidade de a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, poder actuar com má fé em juízo, o legislador da LGT tomou ... artigo 456º, nº 2 do CPC, a que actualmente corresponde o artigo 542º, 2 do CPC), quer do princípio da boa fé - actuar em juízo contra o teor de informações

   • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL/ SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO/ PENHORA DE IMÓVEL/ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL / EFEITOS DO RECURSO DA SENTENÇA DE OPOSIÇÃO/ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ
9. TCAS2014-02-20só sumário

   08345/11

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   retira toda a actualidade. xiii.O ónus de prova dos factos que justificam um juízo de censura do Conselho Regulador da ERC por violação do princípio do rigor informativo recai sobre ... actualmente como um direito subjectivo absoluto que prevaleça sobre o direito da liberdade de expressão e de informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio

   • TELEVISÃO – NOTÍCIA – RIGOR INFORMATIVO
10. TRC2014-01-14

    633/11.0TBFIG-A.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    supra citado art. 814º, o art. 857º do C.P.C. actualmente vigente ainda contempla limitações ao exercício desse direito que, em princípio, não serão consentidas pela doutrina subjacente à declaração

    • EXECUÇÃO
    • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
    • APOSIÇÃO DE FORMA EXECUTÓRIA
    • FUNDAMENTOS
    • OPOSIÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
11. TCAS2014-07-24só sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscal actual não faz depender a reclamação ou a impugnação do prévio pagamento do tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve

    • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
    • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
12. TCAN2014-02-27só sumário

    01381/10.3BEPRT

    Relator: Pedro Marchão Marques

    duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente

    • DESPACHO DE REVERSÃO; GERÊNCIA
13. TCAN2014-01-31só sumário

    01170/10.5BEAVR

    Relator: Pedro Marchão Marques

    duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente

    • DESPACHO DE REVERSÃO; GERÊNCIA
14. TCAS2014-10-01citado por 1só sumário

    06090/12

    Relator: JORGE CORTÊS

    autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço ... para justificar a referida derrogação. 3) Dada a massificação das relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos

    • PROVA DO PREÇO EFECTIVO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS
15. TCAS2014-01-16só sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio

    • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
    • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
16. TCAN2014-04-11só sumário

    01273/12.1BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REVERSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
    • FALTA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DO INQUISITÓRIO E DA VERDADE MATERIAL
17. TCAN2014-05-29só sumário

    00343/08.5BEMDL

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    Actualmente, vem ganhando predominância a corrente que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
    • CASO JULGADO
18. TCAS2014-05-15só sumário

    02832/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
19. TCAN2014-07-14só sumário

    00557/11.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    • ARTIGO 20º Nº 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
20. TCAS2014-03-13só sumário

    07259/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obstando à apreciação da matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 2. Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T ... C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
    • ARTº.33, DO R.G.I.T. ARTº.35, DO C.P.TRIBUTÁRIO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • SUSPENSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO