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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contratos que conduzem a anulação apenas podem ser sindicadas pelos tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo ... direito, ao decidir-se, prematuramente, que a acção foi instaurada fora do prazo de 6 meses.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TELES PEREIRA
bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade de razão, tendo-se procedido à penhora ... cuja venda executiva, presumivelmente, não permita satisfazer o crédito exequendo em concreto no prazo de seis meses (por razões de valor desses imóveis ou por estarem onerados), deve aceitar
Relator: Helena Ribeiro
mera anulabilidade. III- A suspensão do prazo de três meses previsto na al.b) n.º2 do art.º 58.º do CPTA, para a impugnação de atos administrativos anuláveis, cessa ... notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para decidir, conforme o facto que tiver ocorrido em primeiro lugar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conforme ... disposto no artº. 1410º, nº. 1 do Código Civil, o prazo de caducidade de 6 meses inicia-se a partir do momento em que o preferente teve conhecimento dos elementos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
RCPIT, o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início (isto, sem prejuízo das situações legalmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ficou consolidado na ordem jurídica por falta de atempada impugnação. 4. Sendo o prazo de três meses para impugnar um acto anulável um prazo adjectivo, nos termos dos artigos 58º ... Civil (artigo 138º nº 1, do actual Código Processo Civil), a contagem dos três meses suspende-se durante as férias judiciais e passa a ser a referência a noventa dias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido; e o seu nº 2 prescreve que: Tendo havido indeferimento, o prazo de propositura da acção é de três meses ... direito de acção caduca no prazo de um ano, e nas segundas, a acção deverá ser interposta no prazo de três meses. III - No caso em concreto os elementos atestam
Relator: MANUELA FIALHO
Consumando-se o prazo de seis meses a que se reporta o Artº 3º/1 do DL 4/2013 de 11/01 durante a vigência deste, não há lugar a salvaguardar o decurso
Relator: SÍLVIA PIRES
17º-D do CIRE: Findo o prazo para impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode ser prorrogado ... mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius. III - O prazo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data ... CPTA); A falta de impugnação de tais normas, no aludido prazo, não preclude a faculdade dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação, ou qualquer acto posterior que, pela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por sua conta. IV - A mora de dois meses – de uma só renda que seja ... purgação da mora – e à consequente ineficácia da declaração de resolução – se no prazo de um mês lhe puser termo, pagando, evidentemente, além das rendas em atraso, a indemnização correspondente
Relator: Cristina Flora
suspensão da instância por acordo das partes quando se encontra excedido o prazo de três meses constante do disposto
Relator: NUNO COUTINHO
extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade, é indiferente que ocorram após o termo desse prazo. 5. Como se retira do artº.46, da L.G.T., o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte ... externa, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início, se a duração da inspecção ultrapassar o prazo de 6 meses, sendo que a acção inspectiva só pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
outros bens, não pode a execução ser julgada extinta, pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele pedido, teria que ser arguida no prazo previsto no artº195.º, nº1, do CPC, com a alegação da razão ... causado a circunstância de o devedor não se ter apresentado à insolvência no prazo de 6 meses a que se refere o dito normativo
Relator: PAULO AMARAL
violação do prazo de três meses estabelecido no art.º 796.º, Cód. Proc. Civil, não tem por consequência, se alguma, a extinção da instância por impossibilidade da lide. (Sumário
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
integrem a prejudicialidade dos actos e a má fé do terceiro. 2. O prazo de 6 meses previsto no artigo 123 n.º 1 do CIRE conta-se a partir
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo
Relator: Antero Pires Salvador
Terminando o prazo de seis meses no dia 8 de Agosto de 2012 para apresentação de petição de execução e porque este dia corresponde a férias judiciais, o seu termo