Tribunal Central Administrativo Norte
00941/08.7BEBRG-A
- Data
- 2014-02-14
- Relator
- Antero Pires Salvador
- Meio processual
- Execução de sentença de anulação de actos administrativos (arts. 173 e segs. CPTA) - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
Terminando o prazo de seis meses no dia 8 de Agosto de 2012 para apresentação de petição de execução e porque este dia corresponde a férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 3 de Setembro de 2012, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 144.º do CPCivil, ex vi, art.º 1.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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