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82/13.5GCFVN.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em
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Relator: LUÍS COIMBRA
Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
lesão do bem jurídico protegido. Consequentemente, por referência a cada grupo de atos, existe pluralidade de sentidos de ilicitude típica e, portanto, de crimes - de abuso sexual de crianças
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: ANA BARATA BRITO
Código Penal consagra um modelo de continuação criminosa assente na pluralidade de infracções e no concurso de crimes, que a lei então aglutina numa unidade jurídico-normativa que depende ... considerável diminuição da culpa. 7. Deparando-se com uma pluralidade de crimes do mesmo tipo (ou de tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico), o julgador deverá ponderar
Relator: SÍLVIA PIRES
clientes eram pequenas superfícies que pagavam a crédito, estamos perante uma formação contratual complexa plural. II - Existindo diferentes graduações na unitariedade ou na pluralidade das formações contratuais complexas, neste caso
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respetivo capital social sobrepõem-se os de terceiros
Relator: CATARINA JARMELA
processo cautelar em que é peticionada a suspensão da eficácia de um acto plural, intentado pelos destinatários individuais desse acto, ocorre uma situação de coligação activa. III – Caso os sujeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este (cfr.artº.751, do C.Civil). 6. Integrando o concurso de credores uma pluralidade de créditos envolvidos pelo mesmo tipo de garantia ou de preferência de pagamento, haverá que distinguir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime de sequestro com o crime de roubo, torna-se necessário, para além da pluralidade de tipos de crime violados, que seja possível formular uma pluralidade de juízos de censura ... pode ser viabilizado pela existência, na matéria de facto apurada, de uma pluralidade de resoluções criminosas, pois as privações da liberdade de movimentos, em alguns casos e frequentes, podem mesmo
Relator: FONTE RAMOS
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - Compete aos tribunais comuns o conhecimento da acção de indemnização dirigida
Relator: RENATO BARROSO
I - Para se firmar uma unidade resolutiva é necessário poder afirmar que
Relator: VASQUES OSÓRIO
arma proibida, ainda que, in casu, a detenção tenha tido por objecto uma pluralidade de armas e munições VII - Para a aplicação de pena de substituição, o juízo de prognose
Relator: SÉNIO ALVES
anos de idade desta, relações sexuais de cópula completa, “numa pluralidade de ocasiões que seguramente ultrapassam largas dezenas de vezes”, no âmbito e em execução da decisão anteriormente tomada, aproveitando
Relator: PAULO AMARAL
menos, um consentimento do onerado. II- A administradora de um empreendimento turístico em propriedade plural, nos termos do art.º 52.º do regime jurídico aprovado Decreto
Relator: JORGE ARCANJO
natureza da norma violada e o espectro da sua tutela ou a pluralidade de infracções, e torna-se necessário determinar em que medida as culpas efectivas contribuíram para a gravidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
factos que o contestante impugne, excepção esta que comtempla “…todos os casos de pluralidade de réus, seja ela de litisconsórcio necessário (art. 28), seja de litisconsórcio voluntário ... coligação (art. 30)”. IV - Em caso de pluralidade de réus, contestando um dos demandados a ineficácia da revelia relativamente aos factos por este impugnados deverá subsistir, ainda que a instância
Relator: MOREIRA DO CARMO
situação plena e acabada de propriedade horizontal, pois esta figura pressupõe uma pluralidade de condóminos diversos, nos termos do art. 1414º do CC. 6. Assim, quanto a tudo o mais ... pelo menos, uma das fracções autónomas, já que só nessa altura surgirá a pluralidade de condóminos, pressuposto essencial do regime da propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração
Relator: JOÃO AMARO
função determinadora da vontade. III - Mesmo que a atuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de ações, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde ... figurado crime continuado, constitui uma exceção à regra do concurso em caso de pluralidade de infrações, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados
Relator: ABÍLIO RAMALHO
relator. II - Mas antes, evidentemente, tão-só a oportunidade para a respectiva submissão a plural escrutinação da sua (despacho reclamado) racional conformação à adequada legalidade, pela deliberativa avaliação de pertinente