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1. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento ... cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação. 12. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
2. TCAN2014-09-25citado por 1só sumário

   00958/13.0BEBRG

   Relator: Alexandra Alendouro

   outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos de modificação objectiva da instância) – situações que constituem excepções à regra da não intervenção judicial, em sede

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE (ARTIGO 86.º DO CPTA)
   • PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DE IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 63.º DO CPTA)
3. CAAD-T2014-01-15

   193/2013-T

   Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo

   • IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral
   • Incompetência material do Tribunal Arbitral
   • e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo
4. TRC2014-06-19

   124/13.4TTTMR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO
5. TCAS2014-10-16só sumário

   07807/14

   Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

   1. Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA;CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
6. TRE2014-03-27

   209/09.1TBVRS.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. Aquela – a autoridade de caso julgado – importa a aceitação de uma decisão proferida em acção

   • PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
7. TCAS2014-06-19só sumário

   11174/14

   Relator: SOFIA DAVID

   conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa de pedir. IV - Há que distinguir a modificação objectiva da instância pela alteração da causa de pedir inicial - dos fundamentos

   • INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
   • FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
   • REDUÇÃO DOS PEDIDOS
   • LEI N.º 2/2013, DE 10.01
   • ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS
8. TRE2014-04-22citado por 2

   1646/07.1PCSTB

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   pedido de indemnização civil, e o processo contém todos os elementos para que se venha a conhecer desse pedido, cujas questões controvertidas são as mesmas que são objecto da acusação

   • REENVIO PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
9. TRG2014-04-10

   387/11.0TBPTL-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   nada obsta à alteração simultânea do pedido e da causa de pedir, apenas sendo de exigir que o objecto da acção mantenha ainda assim algum nexo com o pedido inicial

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
10. TRC2014-02-18citado por 3

    889/13.3TBPBL.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    proposi­tura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal ... insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial. VII - O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objecto apreciado, dado

    • CASO JULGADO
11. TCAS2014-02-27citado por 1só sumário

    07088/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    armas e em que os diferentes argumentos invocados devem ser objecto de contraditório antes de serem considerados. (vi). O pedido e a causa de pedir possuem uma importância fundamental

    • ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – COMPETÊNCIA DO TCA
12. TRE2014-06-19citado por 1

    4162/09.3TBSTB.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

    concluir pela improcedência do pedido principal. Tendo a A. formulado um pedido principal no âmbito do qual transaccionou com o R. sobre o seu objecto, transacção que foi homologada ... consequentemente julgou extinta a instância relativamente ao mesmo, não pode o tribunal conhecer do pedido subsidiário formulado e dos restantes pedidos deles dependentes. Sumário da relatora

    • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
    • PEDIDO PRINCIPAL
    • TRANSACÇÃO JUDICIAL
13. TCAS2014-03-20só sumário

    10920/14

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objecto de perseguição em consequência de actividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual ... Não se extraindo das declarações do requerente do pedido de asilo ou dos autos, que o mesmo seja objecto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçado, não foram alegados

    • DIREITO DE ASILO
14. TRC2014-09-24citado por 1

    53/13.1JACBR

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    contexto descrito, estando inexoravelmente afectada a dimensão objectiva da imparcialidade do juiz, tem plena justificação o deferimento do pedido de escusa

    • ESCUSA
    • JUIZ
15. TCAS2014-05-15só sumário

    06694/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    previstos no artº.240, do C.Civil, sendo bastante a prova de indícios sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas ... lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu a chamada teoria

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
16. TC-CONF2014-10-30só sumário

    015/14

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa objecto desse direito. II - As acções de reivindicação são, pois

    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
17. TC-CONF2014-06-19só sumário

    013/14

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito. II - As acções de reivindicação são, pois

    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
18. TRE2014-12-04

    1956/11.3TBSTR-I.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • RENDIMENTO DISPONÍVEL
19. TC-CONF2014-11-20só sumário

    046/14

    Relator: LEONES DANTAS

    realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II – As acções de reivindicação são, pois, acções reais ... derivada dos actos lesivos do direito de propriedade que integrem a causa de pedir daquelas acções; III – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acções de reivindicação fundadas no artigo

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
20. TRG2014-12-17citado por 9

    2777/12.1TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    instrução, para que ela se efectue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência ... decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos

    • TEMAS DA PROVA
    • FACTOS ESSENCIAIS
    • ANULAÇÃO DA DECISÃO