29 resultados nos descritores e sumários · 485 no texto integral

1. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
2. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
3. TCAS2014-04-10só sumário

   07503/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
4. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
5. TCAN2014-10-16só sumário

   00176/14.0BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR PEDIDO DE ANULAÇÃO DE VENDA
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • ART. 257º DO CPPT
6. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   correspondente à ausência de autorização judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS
7. TRC2014-04-08

   4135/12.9TBLRA-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   recurso sobre nulidades processuais está limitado, nos termos do artº 630º nº2 do NCPC, sendo assim, em princípio, irrecorrível, a não inquirição de testemunhas apresentadas, máxime se a mesma

   • INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • AUTORRESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
8. TCAS2014-11-13só sumário

   07974/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

   • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
9. TRC2014-10-14

   507/10.1T2AVR-C.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados ... simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório

   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INQUISITÓRIO
10. TRE2014-09-25citado por 2

    17/05.9TTSTR.2.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. II- Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso ... não tem de ser notificado às partes processuais, pelo que a sua notificação juntamente com a notificação da decisão final não constitui nulidade processual. IV- Inquirindo-se no âmbito

    • NULIDADE PROCESSUAL
    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
11. TRE2014-09-30

    89/06..9GCSTB-A.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo ... após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao procedimento. II - A nulidade insanável por falta de audição do arguido nos termos

    • NULIDADE INSANÁVEL
    • EFEITOS
12. TCAN2014-09-25citado por 1só sumário

    00958/13.0BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    pela solução dada a outras, sob pena de nulidade da sentença. II. Questões para este efeito são todas as pretensões processuais, de mérito ou de forma, expostas pelas partes ... Recorrente, sob as vestes de “articulado superveniente e ampliação do objecto da impugnação”, ocorre nulidade processual derivada da omissão de despacho (pronúncia) previsto nos artigos 86º

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ARTICULADO SUPERVENIENTE (ARTIGO 86.º DO CPTA)
    • PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DE IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 63.º DO CPTA)
13. TRC2014-04-02

    377/12.5JACBR.C1

    Relator: JORGE DIAS

    não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido

    • AUDIÊNCIA
    • DEFENSOR
    • FALTA
    • NOMEAÇÃO
    • DEFENSOR OFICIOSO
    • SUBSTITUIÇÃO
14. TCAN2014-12-05só sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo ... para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer

    • NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE DIREITO; JÚRI; CONCURSO DE PROVIMENTO
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA; DECISÃO COLECTIVA; DELIBERAÇÃO POR MAIORIA
    • RECONHECIMENTO DE MÉRITO
    • REGULAMENTO DE MÉRITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
    • DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
15. TCAS2014-12-04só sumário

    11482/14

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º ... primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, abrange a falta

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA; PRAZO DAS CONTRA-ALEGAÇÕES; NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; PERICULUM IN MORA
16. TRG2014-01-09

    457/10.1TCGMR.G1

    Relator: HELENA MELO

    Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer ... processuais. II - A eventual contradição entre respostas a artigos da base instrutória ou entre essas respostas e os factos dados por assentes no despacho saneador, não gera a nulidade

    • CONTRATO DE AGÊNCIA
    • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
17. TRE2014-10-14

    1926/10.9TASTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo ... efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas». III - Ao arguente de uma nulidade ou irregularidade deste tipo cabe indicar qual ou quais as partes da prova oral concretamente prestada

    • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
    • NULIDADE
    • IRREGULARIDADE
    • ARGUIÇÃO
18. TRE2014-06-17

    456/11.6GEALR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    lado, uma efetiva possibilidade de exercício do direito de recurso por parte dos sujeitos processuais que se sintam afetados com a decisão, e, por outro lado, um real e verdadeiro ... quanto à narração dos factos indiciários. Esta não descrição da matéria fáctica determina a nulidade de tal despacho, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 308º, nº 2, e 283º

    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
    • NULIDADE
19. TCAS2014-10-16só sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S
20. TCAS2014-06-26só sumário

    07084/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma ... facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação

    • PRAZO PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL. CÔMPUTO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • TRIBUNAIS ARBITRAIS