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Relator: JORGE DIAS
desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa
Relator: JORGE TEIXEIRA
verificar-se os requisitos do remetido artigo 65, nº 1, al. d), da lei processual comum. III- Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais ... verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como ... dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos
Relator: Fernanda Esteves
nulidade da sentença prevista no artigo 615º do CPC não se confunde com o eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. 2.Enquanto a falta de citação pode ... efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. 3.A eventual irregularidade na assinatura do ofício a remeter à competente Conservatória o pedido de registo
Relator: CATARINA GONÇALVES
para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência ... facto não for relevante para a decisão da causa, estará em causa uma mera irregularidade processual sem qualquer consequência de relevo; caso contrário – ou seja, caso esse facto seja relevante
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não
Relator: CARVALHO MARTINS
perícias médico-legais e forenses. 3.- A arguição de nulidade do processo só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de despacho judicial. Se existe um despacho ... meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim a interposição de recurso, visto que se está em presença de um despacho
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efectuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198º do CPC), sendo o regime da arguição da nulidade da citação diferente ... arguir, além do mais, a nulidade das citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição da nulidade de citação, ou seja, não tendo sido arguida tempestivamente