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2162/11.2TJCBR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas sendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
A/2010, de 31/12, ao artigo 30.º da LGT, em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa ... acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 215.º do CIRE e, por tal motivo
Relator: SÍLVIA PIRES
parceria agrícola se manterá até que o Governo, por Decreto-Lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção – art.º 34º – passando a aplicar-se-lhes, no entanto ... nulidade, nos termos do art.º 280º do C. Civil, por violação de norma imperativa
Relator: RAMALHO PINTO
fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer
Relator: HELENA MELO
aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV - Serão efetuadas
Relator: LUIS CRAVO
disposto na parte final do nº 2 do artº. 194º”, trata-se de uma norma que conforma a substância do Plano de Insolvência, mais concretamente uma que define um conteúdo ... 215º do mesmo normativo, uma vez que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza
Relator: HELENA MELO
aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. V -. Serão efetuadas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrato celebrado contra disposição legal de carácter imperativo é nulo. V - No entanto, o legislador avisado não formula a redacção desta norma de uma forma absoluta, cedendo sempre que outra
Relator: SÍLVIA PIRES
não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – n.º 1 do art.º 17º-G conjugada
Relator: JOÃO AMARO
têm uma função de determinação, de imperativo, para agir como contramotivo no momento da resolução. II - Deste modo, haverá tantas violações de norma quantas vezes ela se tornar ineficaz nessa
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
horário específico de trabalho, feita por norma administrativa ou acto administrativo, deve ser fundamentada, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração ... específico de trabalho, feita por norma ou acto administrativo, deve ser precedida da cit. consulta, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração
Relator: FREITAS NETO
prova de que acidente proveio da ocorrência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evitado ou controlado pela estrutura logística ao serviço da concessionária ... 18/07 não é um encargo probatório a cargo do lesado, mas um procedimento apenas imperativo para a autoridade, mediante o qual muitas vezes se poderá obter o imediato esclarecimento
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
carater imperativo, o Plano de Revitalização aprovado que comporte a redução de uma dívida tributária ao Estado (Fazenda Nacional) integra uma violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo
Relator: Antero Pires Salvador
violação de normas adjectivas tributárias. 4. Assim, atendendo às razões de especialização que estão na base da exigência constitucional de duas subjurisdições, não seria conforme a esse imperativo constitucional atribuir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.º do CIRE, norma de natureza injuntiva (cf. art.º 119.º do mesmo diploma). II. Pode contudo ... dito art.º 102.º). III. À vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09, não tendo sido aquelas normas regulamentares integradas em plano especial de ordenamento para o PNA, como mandava o artigo 18º do Decreto-Regulamentar ... plano sectoriais». Consequentemente, mesmo se entendidas com a natureza de plano sectorial, tais normas vinculavam as entidades públicas, tal como determina o artigo 3º, n.º 1, do citado Decreto
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09, não tendo sido aquelas normas regulamentares integradas em plano especial de ordenamento para o PNA, como mandava o artigo 18º do Decreto-Regulamentar ... plano sectoriais». Consequentemente, mesmo se entendidas com a natureza de plano sectorial, tais normas vinculavam as entidades públicas, tal como determina o artigo 3º, n.º 1, do citado Decreto
Relator: Antero Pires Salvador
decisão disciplinar deve ser notificada necessária e imperativamente apenas ao arguido (cfr. arts ... pessoal e não da data em que o seu mandatário foi notificado. 3. Existindo norma expressa no EOA, quanto a notificações de decisões disciplinares, deixa de fazer sentido a aplicação