TRG
3190/11.3TBVCT.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
apenas para lazer – férias e fins-de-semana – integrando-se a casa num prédio vasto onde existem outras casas e onde o cabeça-de-casal tem a sua residência ... casa se integra. - Nesta medida, pode concluir-se que é necessária e justifica-se a entrega da casa ao cabeça de casal para a gerir e no devido tempo prestar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente. IV - A conclusão de que se está perante um ou outro ... faculdade de afectar o aproveitamento da água, na estrita medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido incide apenas sobre a corrente
Relator: TELES PEREIRA
julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere ... deste sumário, o caso indicado no trecho final do artigo 651º, nº 1 do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
eventual improcedência do vício de violação de lei, deixasse prejudicado, no presente caso, a apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do acto administrativo, justamente porque ... não prescrevendo a lei no sentido de dispensar o direito de audição, no caso concreto, a necessidade de assegurar o exercício de tal direito decorre, desde logo, da CRP, concretamente
Relator: ACÁCIO NEVES
195º do CPC, apenas constituiria nulidade no caso de a mesma poder influir no exame ou decisão da causa. Não é o caso dos autos, uma vez que os próprios ... referido preceito, nos casos em que a mesma se mostre necessária – o que não é o caso dos autos, uma vez que face às diferenças introduzidas no novo plano, não
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
trata de preceito de natureza processual; III - No contexto fáctico do caso e em face das ingentes necessidades de prevenção geral, mostra-se adequada a pena acessória de 6 meses
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução ... diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução ... diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução ... diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Depois a gravação ocorre por imposição legal e em todos os casos, quer dizer, sem necessidade de requerimento e independentemente da questão do recurso. 4. Com este novo regime
Relator: Cristina Flora
encontram previstas no então art. 524.º do CPC; no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância; e nos casos
Relator: CARVALHO MARTINS
título que individualiza e confere autonomia jurídica a essas fracções. 3.- Neste caso, a transferência do direito sobre as partes comuns do edifício, incluindo o terreno onde este está implantado ... venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso da hipoteca, na medida em que sejam conformes
Relator: Luís Migueis Garcia
está o que é inútil. II) - A previsão legal de justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de diagnóstico”, exige ... ónus da prova recai sobre o trabalhador. IV) - A necessidade, para relevar, porém, não tem necessariamente e em todos os casos de ser satisfeita no estabelecimento hospitalar público mais próximo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
definição dos casos extremos e excepcionais em que a intangibilidade do caso julgado, que sustenta a necessidade de certeza e segurança na definição das relações jurídicas, cede perante o princípio
Relator: RAQUEL REGO
saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não ocorre caso julgado, podendo ... determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer. V – Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerações genéricas relativas à sinistralidade rodoviária invocadas pelo tribunal a quo, a propósito das necessidades de prevenção geral, nada esclarecem ou adiantam para a opção a tomar pelo juiz entre ... judicial de escolha da pena, são, antes, os factores presentes no caso concreto, que impliquem maiores ou menores necessidades ou exigências de prevenção geral. III - Nada impede que a pena
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
intervalos temporais entre ambos III – Só no caso do prazo de inquérito estabelecido na lei ter sido ultrapassado, se justifica a necessidade de adiamento de acesso aos autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil); e-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a ... Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto
Relator: RAQUEL REGO
situações excepcionais a que se refere o artº 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A superveniência ... concluiu pela inadimissibilidade de apresentação com as alegações do recurso em caso de documentos na posse de terceiro). IV – A confissão feita num processo só nele vale como judicial