13 resultados nos descritores e sumários · 450 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
possa afastar quando materialmente isso se imponha. VII - Há casos claros de exigência legal (literal) de realização de perícia, pelo menos, os previstos nos arts ... sempre que, não obstante a inexistência de literal e específica exigência legal de realização da mesma, ocorra situação em que a essencialidade probatória dela se revele, por um critério
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
chamada interpretação declarativa ou confirmatória, ou seja, há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei resultante dos elementos não literais (histórico, de contexto jurídico vertical ... atualista que considera os princípios subjacentes e as consequências) da interpretação. II - o significado literal da alínea b) citada corresponde ao significado mais comum das palavras (crime punível com pena
Relator: Alexandra Alendouro
reporta à 1ª modalidade de aposentação, a mesma resulta da interpretação literal, racional e conjugada do disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 2º da Lei n.º 77/2009
Relator: ESPERANÇA MEALHA
única residência desse agregado. Por isso, ainda que o artigo 14.º se refira literalmente à existência de outra residência “no território nacional”, não pode deixar de constituir fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade
Relator: LUIS CRAVO
executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas
Relator: Helena Ribeiro
interpretação jurídica”, a interpretação do contrato administrativo não pode alhear-se do teor literal das respetivas cláusulas, nem dos atos jurídicos praticados na fase pré-contratual, bem como das normas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
numa decisão anulatória, à revelia de qualquer nexo com o seu o teor literal e já que falamos em nexo, é evidente que o autor do acto impugnado não representou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reporta o artº 37/2, al. h), do CPTA, devendo este preceito ser interpretado, literal e sistematicamente, como sendo de aplicação restrita aos litígios ou pretensões relativas a contratos, incluindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade
Relator: EVA ALMEIDA
disso. III - Apesar da natureza do título e dos princípios da abstracção e da literalidade, estando no âmbito das relações imediatas deveria a exequente ter alegado, no requerimento executivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade