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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
enquadra no conceito normativo de excepção dilatória, nem de irregularidade do articulado, mormente quando todos os sujeitos processuais denotam perceber o que está em causa; I.2- o princípio da cooperação
Relator: JORGE DIAS
não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade, por incumprimento de norma reguladora da forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta ... corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acusação não se pode considerar validamente efectuada, estamos face a uma irregularidade de conhecimento oficioso, que o juiz de julgamento deve conhecer no momento do cumprimento ... jurisprudência também tem uma função de “deterrence example” ou efeito dissuasor sobre condutas processuais inadequadas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
promover a emissão de pronúncia sobre o mérito da causa, devendo interpretar as normas processuais, in casu os artigos 86º e 88º do CPTA, num sentido que favoreça a emissão ... mesma, nos termos do nº 2 do artigo 88º do CPTA, para suprir a irregularidade mediante indicação e demonstração da data em que, através da plataforma electrónica, tomou conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suscetível de resolução por via arbitral; b) Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído; c) Ter havido no processo violação dos princípios referidos ... incluindo, mormente, o uso de meios de defesa e aplicação de cominações/sanções processuais, ou ao nível da admissão da prova e da apreciação do seu valor de molde