1440/08.2TACBR.C1
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I SÉRIE Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 Número 249 ÍNDICE
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: JORGE DIAS
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Relator: CANELAS BRÁS
Para deferimento do pedido de contribuição para as despesas domésticas, se houver
IRC e IVA – ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não sofre de nulidade por indeterminabilidade do objecto uma procuração que
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE