TRC
255/09.5TBFZZ.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode ser declarada pelos tribunais eclesiásticos. IV- Embora não seja admissível o articulado ... alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode ser declarada pelos tribunais eclesiásticos
Relator: VIEIRA E CUNHA
conformidade do “casamento urgente”, definido no artº 1622º nº1 C.Civ., com os parâmetros legais, designadamente a avaliação do risco de morte iminente do nubente, não é conferida à entidade judicial ... impugnado como qualquer outro, designadamente através dos institutos da inexistência ou da invalidade do casamento (artº 1627ºss. C.Civ.). III – O conceito de “falta de consciência para o acto” do casamento
Relator: HUGO MEIRELES
I – A construção de uma casa por dois cônjuges, casados num dos
Relator: JOSÉ AMARAL
unânime que a convenção antenupcial é um acordo contratual entre os nubentes, acessório do casamento – cuja existência e validade é condição legal da sua eficácia –, destinada a regular o respectivo ... imutabilidade de bens. VI) Conforme dispõe o artº 1717º, no caso de invalidade de tal convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
presuma inilidivelmente existir rutura definitiva e irreversível do casamento, fundamentadora do decretamento do divórcio. 2- A rutura definitiva do casamento prevista na al. d) do art. 1781º do CC, pode ... outra ação contra a sua cônjuge, em que pedia que o casamento de ambos fosse declarado inválido, e que, salvaguardando-se contra a eventualidade dessa ação vir a improceder (como
Relator: HELENA MELO
falta de forma escrita, não impossibilita a aquisição por usucapião. A doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido ... direito. IV – A circunstância do prazo usucapível se ter concluído na constância do casamento entre as partes, não transforma um bem em bem comum, continuando a revestir a natureza
Relator: CARLOS GIL
localidade, a circunstância do pai do investigado oferecer à autora dinheiro para o casamento e o facto de, perto da sua morte, o investigado dizer a uma testemunha ... seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
imóvel em causa e registado apenas em nome do outro; II- Todavia, isso não invalida que o convivente ( não registado) alegue e prove que tal bem imóvel também lhe pertence ... quando, no decurso da posse, essa união de facto se converte posteriormente em casamento com regime de comunhão de adquiridos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data da celebração do contrato de arrendamento e do regime de bens do casamento, as acções relativas ao direito ao arrendamento da residência da família devem ser intentadas por ambos ... parte do CC, que a validade ou invalidade do contrato de arrendamento ou de alguma das suas cláusulas, por vício de forma ou inobservância de normas imperativas vigentes, se rege
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I- Com as formalidades adicionais previstas no artº 410°, n° 3, do
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 As filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins