Pesquisa jurídicaTogaAI

67 resultados

  1. TCASsó sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos

  2. TCASsó sumário

    10685/13

    Relator: SOFIA DAVID

    meio processual e como condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro a simples alegação dos factos relativos à urgência e à indispensabilidade do uso da intimação ... alega. Reclama-se, também, que nesse articulado a parte indique os meios de prova que pretende ainda oferecer, com a indicação completa das testemunhas a ouvir, das perícias a efectuar

  3. TCANsó sumário

    00316/13.6BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução ... conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios probatórios oferecidos, sem prejuízo do poder complementar de investigação oficiosa do tribunal na busca

  4. TRE

    695/13.5PALGS-A.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    11/01, prevê a possibilidade de recolha de imagens e de voz, por qualquer meio, sem consentimento do visado, mas tal recolha pode processar-se apenas em relação aos crimes previstos ... análise) é mais lasso do que o critério da “indispensabilidade para a descoberta da verdade” ou o critério de que “a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil