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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL n.º 503/99 pressupõe para o seu início/existência que a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador/funcionário ... tomar conhecimento do início da contagem do prazo previsto no n.º 1 do referido art. 24.º. II. A previsão do prazo de dez anos
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: RAQUEL REGO
consequentemente, não está ferido de inconstitucionalidade. II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade. III - A recusa injustificada do réu
Relator: JORGE LOUREIRO
CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código ... inconstitucionalidade, tornam-se igualmente inválidos, não somente os efeitos directamente produzidos por ela, mas também os actos jurídicos praticados ao seu abrigo. V – O decurso do prazo de caducidade cominado
Relator: LUÍS COIMBRA
momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante ... circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação ... caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade ... 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a ação tendente à verificação ulterior de créditos só pode ser intentada no prazo de seis meses a contar do trânsito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: ISABEL ROCHA
Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do