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1. TRE2014-04-24citado por 2

   177/10.7TTBJA.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
   • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
   • REEMBOLSO
2. DR-I2014-06-01

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2014

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 Os prazos previstos na

3. DR-I2014-02-01

   Decreto-Lei n.º 19-A/2014

   Decreto-Lei n.º 19-A/2014 O artigo 20.º-A do