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16 resultados nos descritores e sumários · 966 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso

  3. TRCcitado por 13

    1350/11.6TBGRD.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede a “usucapibilidade” de certos bens – por ex. o caso dos baldios (artigo ... forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios anteriores

  4. TRC

    944/08.1TAFIG-A.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida ... jamais se impunha a sua notificação da sentença. IV - O conceito normativo de justo impedimento exige a reunião dos seguintes elementos: a) Ocorrência de um evento não imputável ao agente

  5. TC-CONFsó sumário

    035/14

    Relator: SALRETA PEREIRA

    detendo a Ré EP-Estradas de Portugal, SA prerrogativas concedidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita à responsabilidade civil extra-contratual, no domínio dos actos ... eventual responsabilidade extra-contratual dessa mesma Ré cabe à jurisdição administrativa. III - Não constitui impedimento à atribuição de competência aos tribunais administrativos o facto de terem sido demandados uma concessionária

  6. TREcitado por 1

    1695/09.5GBABF.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    procedimento criminal por parte desses agentes, para que se possa configurar, para os legais efeitos, como queixa criminal. II - O nosso Código Penal adoptou uma concepção dualista da noção ... insere (honra objectiva). III – Se o arguido, com o propósito de tentar impedir que o ofendido (agente de autoridade) algemasse o seu irmão, no preciso momento em que aquele

  7. TCANsó sumário

    01273/12.1BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    não se discute que a carta de citação existe, que foi expedida nos termos legais e foi entregue no domicílio fiscal de destino, pretendendo a mesma evidenciar que, mau grado ... sendo que, tratando-se, como se trata de uma situação de citação pessoal, nada impedia a ora Recorrente de suscitar o respectivo incidente, procedendo à alegação e prova

  8. TCASsó sumário

    07773/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício

  9. TRG

    880/12.7TBBCL.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado pela insolvente e aprovado pela assembleia de credores da empresa insolvente, se no mesmo plano estiver prevista ... normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas sendo que a derrogação é operada pela própria lei da insolvência que estabelece

  10. TRE

    1451/10.8TBSTR.E1

    Relator: ABRANTES MENDES

    propriedade intelectual procura compatibilizar as vertentes preventiva e punitiva, não fazendo depender as acções legais de ressarcimento apenas dos resultados. 2 - O ilícito consuma-se no momento ... logo, um dano no património da demandante (lucro cessante) dado que o ilícito praticado impediu a A. de usufruir o ganho decorrente da aquisição dos programas informáticos que deviam

  11. TCASsó sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício

  12. TCASsó sumário

    07016/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício

  13. TCANsó sumário

    01183/14.8BELSB

    Relator: Alexandra Alendouro

    conseguinte, aplicável aos casos que o efeito devolutivo decorre directamente de decisão legal (ope legis), como sucede nos casos previstos no n.º 2. V – Para que ocorra nulidade processual ... direito que justificam a decisão” pressupõe que aquela careça, em absoluto, de tais fundamentos, impedindo o conhecimento pelos visados das razões que conduziram o julgador a decidir em determinado sentido

  14. TCANsó sumário

    02434/04.2BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela ... execução nos termos do artigo 169.º, nº 1 do CPPT opera-se, ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora que garante a totalidade

  15. TCANsó sumário

    02070/13.2BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    aplicável aos casos em que o efeito devolutivo decorre directamente de decisão legal (ope legis), como sucede nos casos previstos no n.º 2. III – O requisito de concessão ... curso de Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de C o vá impedir de continuar o seu percurso académico normal e com êxito, como o vem fazendo no mesmo