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346/10.0GBLSA.C1
Relator: JORGE DIAS
Se um arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde
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Relator: JORGE DIAS
Se um arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Civil (actual art. 581º) que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir ... nºs 2, 3 e 4, do preceito agora apontado, concretizando melhor, dispõem que “há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista
Relator: PROENÇA DA COSTA
Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar
Relator: SÍLVIA PIRES
reporta o mencionado artigo têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos ... possíveis qualificações jurídicas do objecto apreciado, dado que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja os facto concretos com relevância jurídica, e não a identidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
assente nas regras de experiência da vida, ou seja naquilo que, em circunstâncias idênticas, sucede as mais das vezes, cujo funcionamento não é prejudicado pela falta de verificação da presunção
Relator: SÍLVIA PIRES
evitar que no exercício da função jurisdicional, duplicando-se as decisões sobre idêntico objecto processual, se contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - Os limites do caso ... julgado material têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda
Relator: MOREIRA DO CARMO
possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em idênticas circunstâncias; 2. Por exemplo, entre as circunstâncias que, em concreto, podem ser atendidas para estabelecer
Relator: JOSÉ FETEIRA
quaisquer ações para cobrança de dívidas” ou a “ações em curso com idêntica finalidade”, abarca, quer as acções declarativas de condenação, quer as acções executivas desde que instauradas
Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves da sua identidade sexual. VIII - A realização dos tipos de ilícito dos arts 170º e 171º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para
Relator: SOFIA DAVID
litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando ... partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade
Relator: SÍLVIA PIRES
projectos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de razão, pelo que também a estes casos não é aplicável o regime do Decreto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74º, nº1 da LGT (idêntica à regra prevista no nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
compreender se é provável que aquela estrutura de personalidade seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal – “de que em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena” – pressupõe a prestação de um novo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Cumpre, de modo válido, o arguido, a obrigação de comunicação de mudança
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
10º do DL 62/2013 de 10 de Maio suporta uma norma idêntica. 3. - Assim, a norma do art. 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro que define
Relator: MARIA INÊS MOURA
recorrido da decisão e isso não acontece se for atribuída uma indemnização idêntica ou inferior à estabelecida no acórdão arbitral. 3. A avaliação dos peritos, constituindo uma verdadeira prova pericial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alguma conexão que torne a residência algo com carácter físico permanente, familiar, uma vivência idêntica a um nacional, que justifique a prestação da garantia. 8 - No apoio para a definição