15 resultados nos descritores e sumários · 486 no texto integral

1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TCAS2014-03-27só sumário

   03216/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
3. TRE2014-09-30citado por 12

   344/08.3 GAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   causa cível no processo penal, como sucede com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, apuráveis à luz de princípios de direito e de prova próprios ... direito processual penal. II - Nada obsta, e não colide com a natureza e o fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DEMANDADO CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
4. TRE2014-04-08citado por 1

   218/12.3 TAABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   pelo Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • DEDUÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO
5. TCAN2014-02-28só sumário

   00332/04.9BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   invocada como causa de pedir fundamentadora do pedido de indemnização formulado na ação integra os elementos típicos [objetivos e subjetivos] de um qualquer tipo penal previsto e punido no nosso

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESCRIÇÃO
6. TCAN2014-05-15só sumário

   02453/08.0BEPRT

   Relator: Helena Ribeiro

   fundamento probatório em que assenta a convicção quanto à demonstração dos factos que sustentam a decisão disciplinar punitiva. III- No domínio do procedimento disciplinar embora vigore o princípio da tipicidade

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
7. TRE2014-11-18

   596/07.6TASTB-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   Juiz, a quem incumba proferir o despacho de recebimento ou rejeição da acusação, com fundamento em os factos nela alegados não constituírem crime, apenas deve lançar mão do poder ... seja patente a inaptidão dos factos descritos nesta peça processual para preencher a tipicidade da norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta, pois só nessa hipótese a sujeição do arguido

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
8. TRC2014-04-30citado por 1

   126/12.8TAMLD.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... factos nela descritos terão que integrar, para além do mais, todos os elementos típicos do crime (elementos objetivos e subjetivos); 3.- Tratando-se crime dependente de acusação particular

   • ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • CRIME PARTICULAR
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • OMISSÃO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
9. TRE2014-11-25

   1084/10.9TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral de auxílio subjacente ao crime de omissão pura previsto no art. 200.º do Código Penal, os bens jurídicos ... crime são a vida, a integridade física e a liberdade. II – A ação omissiva típica pressupõe a verificação de um perigo concreto para qualquer daqueles bens jurídicos que confira sentido

   • OMISSÃO DE AUXÍLIO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
10. TCAS2014-03-27só sumário

    02912/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
    • ARTº.10, Nº.1, AL.A), DO C.I.R.S
    • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
11. TRC2014-12-17

    669/10.8TBGRD.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão ... desvinculação unilateral. IV – Neste tipo de contratos os pressupostos da resolução com fundamento em incumprimento da contraparte devem ser compatibili­zados com o princípio da exigibilidade, pelo que o credor

    • FORMAÇÃO DO CONTRATO
    • PLURALIDADE
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
12. TCAN2014-05-15só sumário

    00267/06.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO E POR DESCONSIDERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS
    • SISA. FUNDAMENTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
13. TCAN2014-05-15só sumário

    00754/11.9BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

    • OPOSIÇÃO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. GERÊNCIA DE FACTO
14. TCAS2014-11-13só sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

    • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
15. TCAN2014-12-18só sumário

    00191/07.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO