TRCcitado por 6
1655/10.3TBVNO.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, uma vez que a prova não resulta da formação de uma convicção, mas da aplicação de disposições legais, podendo apenas
50 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, uma vez que a prova não resulta da formação de uma convicção, mas da aplicação de disposições legais, podendo apenas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pretende a anulação de um ato administrativo (artigo 120º do CPA), com fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ao abrigo das quais a decisão administrativa foi tomada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
junto aos presentes autos, deve concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso, de atribuição do subsídio de desemprego ... pretensão. IX. A recusa na atribuição do subsídio de desemprego, com fundamento na falta de verificação dos requisitos legais de que depende a sua atribuição, não preenche a factis species
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fundamentação pode consistir em concordância com anteriores pareceres, informações ou propostas. Considera-se fundamentado o acto quando este revela, para um destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais ... contra o acto, impugnando-o. É de considerar juridicamente fundamentado o acto de reversão que refere expressamente os preceitos legais aplicáveis ou os princípios jurídicos pertinentes. (vii) A apresentação
Relator: Fernanda Esteves
fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ... pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ... ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19º do CIVA, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Constituição da República Portuguesa, norma directamente aplicável por dizer respeito a direitos fundamentais (art. 18.º, n.º 1, da Constituição). VII – A defesa, para ser eficaz pressupõe ... jurídico-criminal da acusação, o que implica lhe seja dado conhecimento preciso das disposições legais que irão ser aplicadas
Relator: HELENA MELO
regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV - Serão efetuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada. V - Quando realizadas com a intervenção
Relator: HELENA MELO
regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. V -. Serão efetuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada. VI -. Quando realizadas com a intervenção
Relator: JORGE TEIXEIRA
regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo, quando realizadas
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
juízo de prognose favorável, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição, não pode ser afastado, de modo automático, pelo cometimento ... novas infracções da mesma espécie. II – Não se mostra afastado, em concreto, se os fundamentos que serviram de base às sentenças condenatórias proferidas no decurso do prazo da suspensão
Relator: Alexandra Alendouro
recurso interposto de despacho que declarou improcedentes as razões em que se fundamentou denominado “incidente de resolução fundamentada”, no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, a norma ... conseguinte, aplicável aos casos que o efeito devolutivo decorre directamente de decisão legal (ope legis), como sucede nos casos previstos no n.º 2. V – Para que ocorra nulidade processual
Relator: RAQUEL REGO
casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial. II - Em face da redação dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias médico-legais, não basta
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
médico-legais é a singular, reservando-se as perícias colegiais (previstas no CPC) para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, tal determine de forma fundamentada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
informação oficial, pois estas, pela sua própria natureza, não se destinam a “fundamentar o acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim ... sequer se coloca, uma vez que, independentemente de o mesmo estar, ou não, fundamentado em critérios objectivos, a verdade é que tal relatório não é uma informação oficial, nos termos
Relator: ESPERANÇA MEALHA
execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução fundamentada é pressuposto prévio da prática de atos de execução do ato suspendendo ... pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o ato, consagrada ope legis no artigo 128.º/1 do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.art ... quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
novo deferida ao INML. II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais no INML restringe os direitos processuais das partes, seria pôr em causa a autonomia ... colocam numa posição de equidistância entre as partes. III - Estando os peritos obrigados a fundamentar as suas respostas e conclusões (art.586.º, n.º 1, do CPC) e existindo