9 resultados nos descritores e sumários · 349 no texto integral

1. TCAS2014-10-01só sumário

   07773/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
2. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
3. TCAS2014-01-30só sumário

   07016/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAN2014-12-18só sumário

   00334/14.7BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   estruturada para fornecer ao executado todas as garantias de defesa contra actos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática ... actos executivos, não se vislumbra que direitos fundamentais do executado, nomeadamente, os princípios e normas apontados pela Recorrente, possam justificar e exigir a introdução de uma nova “fase procedimental

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E POR OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
   • PRESCRIÇÃO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
5. TCAN2014-11-13só sumário

   01139/11.2BEPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença conduz ao indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância. III - Mas pode a oponente socorrer-se do disposto ... 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação é da competência do órgão da execução fiscal

   • INCOMPETÊNCIA DO TCAN
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
6. TRC2014-01-21

   208/12.6TBVZL-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   sede de despacho saneador pretende evitar o arrastamento de acções que logo nesta fase já contenham todos os elementos necessários a uma boa decisão - afinal quando as partes só discordem ... poderá conduzir a soluções jurídicas muito mais abrangentes, ainda não possíveis na fase do saneador ou, pelo menos, a um desfecho diverso daquele que ao juiz do processo pareça

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • TÍTULO EXECUTIVO
7. TRC2014-04-29

   934/12.0TBCTB-B.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Agente de Execução, em fase preparatória de uma inevitável penhora sobre o bem em questão. 4.- O acto de citação de uma executada não pode ser considerado um acto preparatório

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ACTO OFENSIVO
8. TCAN2014-05-15só sumário

   02071/13.0BEBRG

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   Processo Civil (nº 2) e tendo o processo de execução natureza judicial (mesmo na fase que corre perante o órgão da administração fiscal - artigo 103º da LGT), o prazo para ... não concretizada, sendo que, só em caso afirmativo, se procede à notificação do executado, sendo que nessa notificação é também indicado o meio para reagir e o prazo a considerar

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. TEMPESTIVIDADE
9. TRG2014-11-06

   6001/13.1TBBRG.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de

   • DEVER DE INFORMAR
   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
   • SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA