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114 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior

  2. TRCcitado por 16

    154/12.3TBMGR.C1

    Relator: MARIA INÊS MOURA

    recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o Recorrente não observa o disposto no artº 685 B nº 1 al. b) do C.P.C., não referindo os concretos meios ... causa de pedir, é excessiva, pelo que tais factos não podem ser considerados na decisão. 3. As questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram

  4. TCASsó sumário

    11174/14

    Relator: SOFIA DAVID

    mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... facto essenciais que suportam e justificam as pretensões que se formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos

  6. TRE

    717/13.0PBFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    auscultar os sujeitos processuais sobre o acordo na continuação do julgamento pelos novos factos. II. A hipotética aquiescência da defesa na continuação do julgamento pelos novos factos, que integram crime ... alteração dos factos ao Ministério Público valerá como denúncia para que ele proceda pelos novos factos dando, oportunamente, cumprimento ao art. 285º

  7. TREcitado por 1

    145/06.3GDTVD.E2

    Relator: SÉNIO ALVES

    facto aos juízes que “tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final”. II. No caso de uma comunicação de alteração substancial de factos, ordenada ... colectivo, além do mais tendo o arguido se oposto à continuação do julgamento pelos novos factos. IV. Provando-se que o arguido manteve com a vítima, entre

  8. TCAScitado por 1só sumário

    07564/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    são exemplo as reclamações e os recursos hierárquicos, sempre que não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade ... audiência, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto, deve considerar-se já exercido (cfr.artº.60, nº.3, da L.G.T, na redacção

  9. TRCcitado por 52

    405/09.1TMCBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º ... matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especifica­ção impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo

  10. TRC

    2082/11.0TBPBL-O.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    configura uma clara evolução do sentido conferido pela lei à reapreciação da matéria de facto, tendo claramente consagrado a autonomia decisória dos Tribunais da Relação, aos quais compete formar ... significa a possibilidade de realização de um novo julgamento, destinando-se antes a servir para firmar uma convicção mais segura sobre determinado facto controvertido, devendo a Relação avaliar a prova

  11. TCANsó sumário

    00333/11.0BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    oficiosa, caberia sempre à sociedade em causa o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação ... rendimento, situação que não sucedeu nestes autos. IV) Quanto à matéria da gerência de facto, importa apenas notar que os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular

  13. TRC

    978/13.4TBCVL-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização ... pode provar factos novos ou produzir novos meios de prova que tenham a virtualidade de modificar a decisão proferida e, simultaneamente, entender que os factos provados na fase inicial eram

  14. TCANsó sumário

    1726/07.3BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    medida da pena 2 - Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas. O arguido não goza ... enquadramento jurídico e a indicação da sanção aplicável, não contendo aquele relatório novos factos ou imputações desfavoráveis ao arguido omitidas na acusação, com influência na decisão disciplinar.* *Sumário elaborado pelo

  16. TCANsó sumário

    00548/11.1BECBR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes ... falta de arrependimento da mesma”, são juízos conclusivos extraídos da defesa e não “factos novos” em sentido técnico/jurídico, não ocorrendo por isso a violação do artigo 37º/1

  17. TRE

    204/12.3GBRMZ.E1

    Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

    insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não ... modo flagrante os direitos de defesa do arguido, que seria confrontado com factos novos – relevantes (tão relevantes que sem eles não se mostram preenchidos os elementos que integram o crime

  18. TRC

    5559/04.0TBLRA-D.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    documento particular, deve o recurso de revisão ser indeferido. 3. A introdução de factos novos não constitui fundamento para a interposição de recurso de revisão

  19. TRGcitado por 1

    3698/11.0TBBCL.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias ... julgador no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, consente nova qualificação dos factos e decisão em conformidade

  20. TCASsó sumário

    02832/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal