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Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado que apresentou, alegado o comportamento infrator que originou a aplicação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial
Relator: SOFIA DAVID
respectiva resposta – junte a prova documental relativa ao que ali alega. Reclama-se, também, que nesse articulado a parte indique os meios de prova que pretende ainda oferecer ... factos que alegavam e se poder proferir a correspondente decisão final, a obrigação (preclusiva) da junção ou da indicação de todas as provas com os respectivos articulados. V- Diversamente
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
contestação para que se considerem provados os factos articulados pelo opoente/executado. Exige-se ainda que não estejam em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo
Relator: SÍLVIA PIRES
veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não é possível indicar-se os factos que não se provaram ... circunstância da matéria de facto relevante para a decisão da causa já se encontrar definida ao findar a fase de apresentação de articulados, pelo que, nesses casos, para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor ... oficioso, pelo que a excepção peremptória correspondente, deve, sob pena de preclusão, ser alegada no articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador
Relator: RAMALHO PINTO
para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... realidade e não ficar restrito ao peticionado pelo M.ºP.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início
Relator: Alexandra Alendouro
respectivos articulados iniciais, bem como nos supervenientes e nas situações relativas a incidentes processuais ou outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos de modificação ... não intervenção judicial, em sede das acções administrativas especiais, até ao fim da fase dos articulados (cfr. arts
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e «fumus boni ... articulado inicial se mostrar insuficiente e inidónea para o preenchimento do requisito em questão por, em grande medida, genérica/vaga e conclusiva, de nada vale aquilo que se alegue nesse
Relator: Frederico Macedo Branco
nº1 do CPTA in fine].” 3 – O tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas ... interpretação adotada relativamente à decisão proferida. 5 - Por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente ... exame e decisão da matéria de facto, assim devendo baixar os autos à 1a Instância para conhecimento do pedido formulado no final do articulado inicial do presente processo, se nenhuma
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ... discussão nos autos. IV) Ora, sobre a questão da gerência de facto, a Fazenda Pública não alegou qualquer facto sobre a realidade que envolve os autos, o que significa
Relator: PAULA DO PAÇO
representante legal da R. sobre toda a matéria dos articulados”, tal indicação não satisfaz a indicação discriminada dos factos exigida pelo artigo 452º, nº2 do Código de Processo Civil ... processo), não tendo dado a conhecer ao julgador a ligação entre tais documentos, os factos alegados e os ónus probatórios, não compete ao Juiz pressupor os factos que o requerente
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se