16 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
solos expropriados, desde que tenham sido adquiridos em data anterior à publicação do plano municipal que os afetou a fins de interesse público (v.g. zona verde e de lazer, implantação ... alíneas a), b, c), e d) do nº2, do artigo 25º. II. No processo expropriativo podem ser indemnizados imediatamente os danos quer derivados diretamente do ato expropriativo quer da obra
Relator: CATARINA GONÇALVES
alude o art. 26º, nº 10, do C.E., na medida em que o expropriado não vai suportar o risco que era inerente à construção com base na qual se apurou ... expropriação; tais juros correspondem, portanto, a juros remuneratórios do capital que é devido ao expropriado e que, por força do acordo de pagamento em prestações, não é pago de imediato
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza ... expropriado, pese embora a referida anulação, do direito a reivindicar a propriedade de tais terrenos. II. Nestas circunstâncias, ao expropriado apenas compete o direito a ser indemnizado pelo prejuízo sofrido
Relator: HELENA MELO
outro lado o princípio da economia processual, definindo numa única ação os direitos do expropriado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia rectroactiva nos termos
Relator: MOISÉS SILVA
entidade expropriante não é obrigada a juntar aos autos de expropriação as bases da avaliação prévia efetuada às parcelas expropriadas e que estiveram na origem da proposta do montante indemnizatório ... oferecido ao expropriado para efeitos de atribuição amigável da justa indemnização
Relator: MARIA INÊS MOURA
requisitos ou factores a ponderar para efeitos de apuramento do valor do solo expropriado, não havendo impedimento a que o tribunal tenha em conta uma medida superior de algum
Relator: LOPES DO REGO
concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apontada “inutilidade”, permitisse a comunhão forçada da parede, mesmo que trouxesse para o proprietário “expropriado” insegurança e desconforto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
avaliação, o qual toma por base o rendimento médio anual que o prédio a expropriar produz, ou poderia produzir, e efectua a sua transformação em capital através de uma taxa
Relator: PAULO AMARAL
destina qualquer parcela de um determinado prédio àquele fim. IV- O credor hipotecário do expropriado pode, nos termos do art.º 692.º, Cód. Civil, receber directamente do expropriante
Relator: Frederico Macedo Branco
pela necessidade de, mais cedo ou mais tarde, se ter de recorrer a meio expropriativos para acabar por realizar o que está feito, não faz sentido remover as infraestruturas instaladas
Relator: FRANCISCO CAETANO
formada pelos 3 peritos nomeados pelo tribunal; II – A implantação de sobreiros em parcela expropriada, se bem que dotados de tutela jurídica quanto ao seu corte ou arranque (conversão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não se verifica a extinção do processo expropriativo por acordo das partes quando não for possível concluir, a partir de elementos fácticos que o possam sustentar, que foram cumpridas
Relator: MOISÉS SILVA
casos em que, sem culpa, e por omissão dos deveres de comunicação da expropriante, só toma conhecimento da situação depois de realizada a perícia