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Relator: BENJAMIM BARBOSA
transportado de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. ii. A transmissão intra-UE de bens, à semelhança das operações de exportação, é isenta no Estado-Membro de origem, conferindo ... período de tributação c. Fazer constar das facturas, designadamente, a aposição do prefixo dos Estados-Membros do transmitente e do adquirente, seguido dos respectivos números de identificação fiscal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outro benefício material». 6 - Sendo possível e lícito ter várias residências em diversos Estados-Membros, o conceito de “residência” para efeitos de uma causa de recusa facultativa de cumprimento ... relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - que “- uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado
Relator: Cristina Flora
Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas
Relator: JORGE CORTÊS
impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre ... para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e os seus Estados-membros] e a Confederação Suíça
2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - As questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre
Os empregadores e os trabalhadores, a seguir designados «parceiros sociais», podem, nos
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/111/UE DA COMISSÃO
que altera a Diretiva 2004/33/CE no que se refere aos critérios de
DIRETIVA DELEGADA 2014/109/UE DA COMISSÃO
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de
que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.
DIRETIVA 2014/104/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/105/UE DA COMISSÃO