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2572/10.2TALRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
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Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: PAULA DO PAÇO
sócio/gerente e a insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, naturalmente, que o ónus
Relator: SÉRGIO CORVACHO
vista da tutela das garantias do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos do crime pelo qual ele tenha sido condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo
Relator: LUÍS COIMBRA
segundo, o visado teve necessariamente conhecimento de toda a factualidade integrante dos seus elementos constitutivos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja, o tipo de infracção só se verifica depois de determinado
Relator: VASQUES OSÓRIO
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia ... intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano da vítima sejam provocados pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente ... dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto [que deverá abranger todos os elementos do tipo objectivo]. 2.- Trata-se de um crime específico próprio, pois só pode
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
Sobressai da noção legal de contrato de trabalho que os seus elementos constitutivos são essencialmente a prestação de uma atividade remunerada e a existência de subordinação jurídica do prestador
Relator: ORLANDO GONÇALVES
antijurídicos e agindo com consciência da ilicitude, preencheu com a sua conduta todos os elementos constitutivos dos crimes de perturbação da vida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
causa antes do termo do prazo para a sua entrega ao Fisco é elemento constitutivo do crime, que tem de constar da acusação, por força do «princípio da acusação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
direito à indemnização a que alude o nº2, do artº 496º, do CC, integra elemento constitutivo a prova de que o lesado não é, simultaneamente, o condutor responsável pelo acidente
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
recurso e não no requerimento de interposição de recurso. III. A prova dos elementos constitutivos da existência de um contrato de trabalho recai sobre o Autor que o invoca como
Relator: VASQUES OSÓRIO
chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º
Relator: Pedro Vergueiro
hipotecas serem suficientes para garantir ou não a dívida exequenda e acrescido, quando o elemento fundamental a ponderar prende-se com a suspensão dos autos de execução fiscal ... artigo 169º do CPPT, in fine, diga-se que tal elemento corporiza mero acto de trâmite, sem qualquer efeito constitutivo, não tendo qualquer relevo na aplicação do regime da suspensão
Relator: JORGE TEIXEIRA
impende o ónus de alegar e provar os factos constitutivos desse seu direito. III- Assim, na ausência total de elementos fornecidos pela parte contrária à que foi condenada como litigante
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios ... mesmo foi implicitamente alegado com a descrição que o autor faz dos elementos que caracterizam o prédio vendido em que se inclui as suas confrontações, as quais sempre teriam
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
elementos insertos nos autos atestam que lhe assiste razão; I.3- é que, com a oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos ... acto objecto do processo e, por essa via, o processo administrativo não é um elemento probatório que possa influir no exame e/ou decisão da causa; I.4- logo, não tendo
Relator: LUIS CRAVO
julgado são definidos pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença (os sujeitos, o objecto e a fonte ou título constitutivo), devendo ainda atender
Relator: MARIA INÊS MOURA
pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela existência do dever de indemnizar ... termos do disposto no artº 342 nº 1 do C.Civil, um desses elementos é precisamente a existência de danos. 4. Não há que dar cumprimento ao disposto no artº