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Relator: BARATEIRO MARTINS
nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em Espanha, cuja respectiva lei determina os seus efeitos ... Estado Membro de abertura do processo de insolvência que determina todos os seus efeitos processuais e materiais – que sofre os desvios/ressalvas constantes
Relator: JORGE ARCANJO
extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes
Relator: Alexandra Alendouro
outras, sob pena de nulidade da sentença. II. Questões para este efeito são todas as pretensões processuais, de mérito ou de forma, expostas pelas partes nos respectivos articulados iniciais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
notificação. V - A jurisprudência também tem uma função de “deterrence example” ou efeito dissuasor sobre condutas processuais inadequadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
argumentos invocados a propósito de uma qualquer questão. II - Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como ... revogado na pendência da acção destinada a obter a respectiva anulação, regulando os trâmites processuais para essa hipótese – artigos 8º, 64º e 65º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
equilibrada, das exigências processuais do processo contra-ordenacional, tendo sempre presente que neste processo estamos perante uma “acusação em matéria penal” para os efeitos da Convenção, sem que isto implique
Relator: JORGE CORTÊS
Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre ... constituírem uma aquisição material das normas processuais civis vigentes no momento em que a remissão entrou em vigor, constituindo essas normas processuais civis (ainda que posteriormente revogadas), parte material
Relator: JORGE TEIXEIRA
consabidamente, de acordo com as regras processuais aplicáveis, se devam ter como assentes ou se reconheçam como de relevo para esse efeito. III- Por isso, na selecção da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A.), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data ... acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 12. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não prevendo a lei qualquer efeito extintivo da execução no caso de se verificar incumprimento do prazo referido no nº 1 do artº 796º do CPC, tal prazo configura ... introduzida pelo legislador, com vista à implementação de urgência no procedimento dirigido aos intervenientes processuais, em especial ao agente de execução. 2 - Não pode, pois, a sua violação constituir fundamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para efeitos do disposto na al.c) do n.º 1 do art.º 46.º do CPC 1995/1996. III. A possibilidade do exequente fazer prova complementar dos pressupostos processuais específicos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois ... regula o legal andamento do processo, e sujeito a estritas regras e princípios processuais. III) Tal significa que, uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
correspondente à ausência de autorização judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera ... reconduzir à categoria de nulidade sanável. IV - Como tal, esta invalidade não implica um efeito à distância daí resultante, pelo que os meios de prova posteriores mantêm a sua plena
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. III- As férias judiciais não constituem “encerramento dos tribunais”, para efeitos da transferência do prazo judicial prevista no aludido artigo 138º, nº2, pois nesse período ... prestar serviço em processos de natureza urgente e continuam a realizar-se atos processuais urgentes. Sumário da relatora
Relator: ACÁCIO NEVES
Estabelecendo o nº 1 do art. 31º do Regulamento das Custas Processuais que a parte responsável pelo pagamento de custas é notificada para pagar ou reclamar da conta no prazo ... dias é a esta data que se deve atender para efeitos de reclamação da conta. Com efeito, e a menos que se tratasse de um manifesto e evidente erro, qualquer
Relator: REGINA ROSA
declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação ... massa os bens indevidamente apreendidos, o prazo de que o titular dispõe para o efeito, e o processo a seguir. Processa-se como a reclamação de créditos. III - Em conjugação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados. VI) Tal significa ... curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados. IV) Tal significa ... curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição. V) A redacção dada ao art. 49.º da LGT pela