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Relator: ISABEL ROCHA
I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não
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Relator: ISABEL ROCHA
I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com a intenção declarada de reforçar os poderes da Relação no
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tendo os bens doados sido alienados pelo donatário antes da abertura
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
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Relator: MATA RIBEIRO
1 – A hipoteca, anteriormente constituída sobre os bens a penhorar não é
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014 (a seguir referidos pela
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação
Relator: RENATO BARROSO
I - A liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de
Relator: CANELAS BRÁS
Na revisão de sentença estrangeira não tem o Tribunal português que se
Incidência do imposto
Decreto-Lei n.º 156/2014 a) [...]; de 21 de outubro b) [...]; c
IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA