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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fundamentação de facto. II - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica ... direitos individuais que são o cimento de um determinado tipo de sociedade, a sociedade democrática, juridicamente Estado de Direito. IX - Se no geral prevalece como direito maior a liberdade
Relator: RUI PEREIRA
primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º ... neste normativo pela singela razão de que o regime dos direitos liberdades e garantias também se aplica aos direitos fundamentais de natureza análoga, como decorre do artigo 17º
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita
Relator: FERNANDO CHAVES
pena de prisão aplicada contende com o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional
Relator: JORGE CORTÊS
funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre ... L114, de 30.04.2002], pelo que pode invocar com êxito o princípio de direito europeu do tratamento nacional. 2. Suscitando-se a questão de saber se a opção feita pela impugnante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falta de fundamento legal”, mas sim a sua manutenção em detenção para além do razoável, contrariando os seus direitos constitucional e convencionalmente garantidos, designadamente, a sua liberdade
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão
Relator: SÍLVIA PIRES
contratuais que contraria o direito à liberdade contratual, em regra aceita-se a desvinculação unilateral. IV – Neste tipo de contratos os pressupostos da resolução com fundamento em incumprimento da contraparte
Relator: Alexandra Alendouro
recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisões respeitantes ... recurso interposto de despacho que declarou improcedentes as razões em que se fundamentou denominado “incidente de resolução fundamentada”, no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, a norma
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fundamentais, designadamente os direitos ao bom nome e reputação. xv.O direito ao bom nome e reputação não é encarado actualmente como um direito subjectivo absoluto que prevaleça sobre o direito ... liberdade de expressão e de informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio da proporcionalidade. xvi.As referências à perda de prestigio, de influência, de imagem
Relator: RENATO BARROSO
medida em que esta radica nos pressupostos da sua função com juiz dos direitos, liberdades e garantias. IV - Como se diz no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ, proferido ... mesmas atentam contra a dignidade pessoal do arguido ou atingem o núcleo dos seus direitos fundamentais. VI - Mas a norma em causa (als. e. e f. do nº1 do artº
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
encerramento do Inquérito, não restringe a atuação do Juiz de instrução a garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido. II – O ato de levar alguém a julgamento ... concordância para tal efeito por parte do Juiz a quem compete zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, justificando-se assim, plenamente, a letra do preceito constante do artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cuja cognição lhe fosse exigível. III - A arguição da inconstitucionalidade de uma norma de direito infraconstitucional, em sede de recurso, tem como pressuposto lógico que a decisão recorrida tenha aplicado ... permitido ao condenado eximir-se ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade sem que lhe seja exigida, na medida que se mostre razoável, nas condições concretas do caso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento. II – O sigilo bancário não vigora nas relações internas entre ... isso, não se viola por essa via o sigilo bancário. IV – O direito ao sigilo bancário pode entrar em colisão com outros direitos, situação em que deve ser convocado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade. XVIII - A circunstância de ter sido ... não em relação aos candidatos; seria claramente violador do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade que um funcionário não se pudesse candidatar
Relator: SOFIA DAVID
regras de direito civil, relacionadas com a liberdade contratual das partes, pois o R., enquanto entidade pública, não se rege em primeira linha por essa liberdade, mas antes ... nulidade as devidas consequências em termos de apreciação do pedido. Haveria que aferir do direito do A. a ver o Município condenado a restituir tudo do que tivesse sido prestado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios ... recurso. 8. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.Portuguesa, consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia
Relator: SOFIA DAVID
intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz ... tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam superveniências
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão, resultaram da discussão da causa. III - A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão deve conter, de modo completo e conciso, a enunciação das provas que serviram ... desconsideração de outros. IV - A exposição dos motivos de direito traduz-se na determinação do direito aplicável aos factos e sua aplicação ao caso concreto. V - Estamos perante uma única
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados