264 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
livre, mas se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos. III. Para integrar o conceito de justa causa ... este preceito não basta a mera retirada da confiança pela Assembleia Geral no seu administrador, devendo prevalecer o entendimento no sentido de que a justa causa tem que ser apreciada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. III - Mesmo em relação às entidades de direito privado, é lhes aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual ... prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. IV - Sucedendo à “EP-Estradas de Portugal”, a “EP - Estradas de Portugal
Relator: MOREIRA DO CARMO
criação ou agravamento da situação de insolvência; 5. Estando a gerente de direito envolvida no giro e funcionamento comercial da insolvente, ainda que em menor grau que o gerente ... direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece ... mesmo diploma). II. Pode contudo o outro contraente fixar ao administrador um prazo razoável para exercer a sua opção, decorrido o qual se considera que o cumprimento é recusado
Relator: MOREIRA DO CARMO
para dirimir tal litígio é o tribunal comum e não o administrativo. 2.- Trata-se de figuras de direito privado, sujeito a regras dessa natureza, em que o Município ... objecto de acto administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, nem o regime substantivo das relações entre as partes contratantes é regulado por normas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública ... Municipal, o que importa é que não é a primeira disciplinada por normas de direito administrativo, mas antes e tão só por normas de direito privado. III - Acresce
Relator: PAULA DO PAÇO
sociedade impugnante, porque tal questão é preliminar e origina a responsabilidade solidária do administrador. II- O direito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa ... princípio da proibição da transmissão da responsabilidade criminal, o direito de defesa na aplicação das sanções e o direito a um processo equitativo, nem constitui qualquer ofensa à proteção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
RGCO) e a fase administrativa que termina com a possibilidade de revogação da decisão pela entidade administrativa. Além destas, existe então uma fase intermédia entre aquelas duas ... fase administrativa, o direito penal e o direito processual penal são direito subsidiário. V - A não inquirição de uma testemunha indicada pelo arguido na fase administrativa não pode estar dependente
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo ... acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo e assim, considerando que os Autores pretendem ser ressarcidos com vista a receberem
Relator: Frederico Macedo Branco
contemporânea. 2 – O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. XX - A consequência desta violação de lei, do disposto no artigo 107º do Código de Procedimento Administrativo, por omissão de pronúncia, não ... institutos jurídicos que se fundam no princípio do aproveitamento dos actos, válido no direito administrativo mas também no direito civil. XXIII - Os efeitos da ratificação produzem-se, assim, por força
Relator: FRANCISCO XAVIER
omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo, e o nexo causal ... insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE, releva tanto a conduta dos administradores de direito como dos de facto da insolvente. V. Da normas do artigo 188º do mesmo
Relator: TAVARES DE PAIVA
presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, por danos decorrentes do exercício da função administrativa são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas ... direito privado e respectivos trabalhadores .. por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo ... disposto na al. i) do art.º 4.º do ETAF, ao foro administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é que é possível verificar
Relator: NUNES RIBEIRO
terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes
Relator: Helena Ribeiro
especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação ... interesse público, essas regras interpretativas devem ser procuradas, em primeira linha, no sistema de direito administrativo. II- Considerando que “os meios de interpretação do contrato administrativo são os argumentos gerais
Relator: SALRETA PEREIRA
atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo ... poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulado por normas de direito administrativo. II - Pedindo-se a condenação dos RR em indemnização por danos causados
Relator: JORGE TEIXEIRA
sanções previstas no art.º 36.º III- O “ato tácito” traduz-se, no direito administrativo, em poder interpretar-se para certos efeitos e em certas circunstâncias previstas ... permitido não responder aos cidadãos, sem que estes tivessem forma de defender os seus direitos
Relator: Luís Migueis Garcia
implica com questão de estatuto que indubitavelmente faz apelo de aplicação a normas de direito administrativo, que à ré cumpre observar no âmbito do regime jurídico das parcerias em saúde