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199/12.3GDSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido por ele, de alguma forma trazidos ao processo (excepto, porventura ... Tribunal o encargo de investigar os factos com interesse para a sua defesa. III - Sendo o arguido quem detinha o poder efectivo de disposição sobre o veículo que colidiu
Relator: SÉRGIO CORVACHO
juízos jurídicos formulados pela entidade acusadora. II - O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objecto processual logo ... tiver sido assegurado, encontrar-nos-emos perante uma postergação ilegítima das garantias de defesa do arguido e logo geradora de nulidade da sentença, se a alteração não for devidamente comunicada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não têm a ver com a necessidade da sua inquirição para a defesa do arguido. VI - O arguido, ou seu mandatário, deve ser notificado da data da inquirição de testemunhas ... fundamentais (art. 18.º, n.º 1, da Constituição). VII – A defesa, para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico-criminal da acusação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido como direito mínimo de defesa e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo ... voluntária. III – Omitindo essa situação, o tribunal incorreu em violação dos direitos de defesa do arguido, geradora de nulidade do julgamento realizado
Relator: JOÃO AMARO
autos, dos factos comunicados ao arguido no momento da sua constituição como tal. É que o processo, desde o ato de “constituição de arguido”, nunca se desligou dos factos ... temática, que limita o objeto da decisão jurisdicional e constitui uma garantia de defesa do arguido
Relator: RENATO BARROSO
I – A notificação por via postal simples para a morada constante do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual
Relator: João Beato Oliveira Sousa
qualquer dever funcional. 3. As expressões “Ora, contrariamente ao alegado na defesa (…) o comportamento da arguida poderá ... aversões da própria à família do aluno em causa” e “a defesa da arguida é demonstrativa da falta de arrependimento da mesma”, são juízos conclusivos extraídos da defesa e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.art ... defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.) é que a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
estejam preenchidos todos os elementos que integram o crime de incêndio pelo qual o arguido foi condenado. III - Por outro lado, não constando tais factos da acusação, não se pode ... defesa e demais factualidade que ao tribunal seja lícito conhecer. IV - A entender-se de modo diferente violar-se-iam de modo flagrante os direitos de defesa do arguido
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
alínea f) do CPP] tem por escopo assegurar as garantias de defesa do arguido, prevenindo um julgamento e uma condenação com base em materialidade de facto diversa daquela que, oportunamente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
arrependimento, que nalguns casos não passa de mera estratégia de defesa. III - O arrependimento, para pesar em favor do arguido, não se demonstra em regra através de meras palavras
Relator: SÉRGIO CORVACHO
respectiva qualificação jurídica, a declaração feita pelo defensor do arguido no sentido de renunciar ao prazo para reorganização da defesa, tal menção não é, em rigor, indispensável, pois, nos termos ... arguido no sentido de ser concedido prazo para a reorganização da defesa, necessário será concluir que o arguido, assistido pelo seu defensor, optou por não exercer tal direito
Relator: GILBERTO CUNHA
cada caso, designadamente, ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão
Relator: Frederico Macedo Branco
nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar ... punir e do tipo e medida da pena 2 - Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas
Relator: FILIPE MELO
defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá
Relator: Fernanda Esteves
decisão final, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... solo - logo com uma capacidade de defesa fortemente afectada -, a imagem global dos factos é de tal modo grave - patenteando o arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito -, que não